Convençao De Viena Historicos

Estado comum. Sucessão do Estado: p/ o DI ocorre a sucessão qdo um Estado toma o lugar do outro substituindo em dtos e obrigações p/ com terceiros (outros Estados ou organizações internacionais). Existem regras específicas, principalmente na Convenção de Viena. Há efetivamente uma preocupação com as obrigações q esse Estado tinha com organização internacional. Há duas formas de sucessão: a) manutenção de tratados: qdo ocorrer a fusão entre dois ou + Estados, mantém a eficácia jurídica…

860). Através das conquistas anteriores permite-se um espaço amplo para novas garantias, em cultura crescente e ampliativa de valores. 5 3- FATOS MUNDIAIS IMPORTANTES À COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Inúmeros fatos históricos podem ser relacionados à evolução dos direitos humanos e dentre eles podem ser citados: - 1215 – A Magna Carta de 21 de junho de 1215, base da Constituição inglesa, que enumerou prerrogativas aos súditos da monarquia, limitação do…

DIREITO INTERNACIONAL Prof. Carolina Merida e-mail: carolmerida@bol.com.br 1. DIREITO INTERNACIONAL 1.1. INTRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO Desde o momento em que o homem passou a viver em sociedade, com todos os problemas, relações complexas e implicações que esta lhe impõe, tornou-se necessária a criação de normas de conduta para reger a vida em grupo. Em decorrência da evolução e do progresso do Direito enquanto ciência, este passa a não mais se prestar a reger situações…

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

dimensão às relações exteriores são concebidas como princípio por meio de tratados. 1 – ORIGEM ATÉ OS DIAS ATUAIS Grande parte dos juristas reconhecem a existência de um direito internacional apenas a partir da Paz de Westfália (1648), marco histórico do Estação-nação moderno, mas é inegável que os povos da Antiguidade mantinham relações exteriores, comercializavam entre si, enviavam embaixadores, vinculavam-se por meio de tratados e outras formas de obrigação. Na…

Obrigações e compromissos internacionais pág. 5 3.1 Tratados Internacionais pág. 5 3.1.1 Incorporação ao ordenamento jurídico interno pág. 5 3.1.2 Reserva, renúncia e adesão pág. 7 4. Direitos Humanos internacionais pág. 7 4.1 Histórico pág. 7 4.2 Principais documentos internacionais pág. 8 5. Direito de Integração e Direito Comunitário pág. 8 6. Solução Pacífica de Controvérsias pág. 9 6.1 Diplomáticas pág. 9 6.2 Jurídicas pág. 9 6.3 Políticas

aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) [carece de fontes?]. A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o…

224 Km). A partir de 1946, todavia, passaram vários Estados a, unilateralmente, ampliar seu Mar Territorial para 200 milhas náuticas (370,400 Km), o que ensejou a nova Convenção Internacional de Direito Marítimo, sob os auspícios da ONU. Conforme a Convenção de Montego Bay (UNCLOS III, ou Convenção da Jamaica, ou Convenção de D. Marítimo), internalizada no Brasil na forma da LEI Nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, temos hoje, então: Até 12 milhas - Mar Territorial - Onde o Estado…

com 147 Estados-partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 145 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 124 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 157 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 168 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 191 Estados-partes12. O elevado número de…

Direitos Humanos - O art. 5º da Declaração e o Programa de Ação de Viena afirma que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e…