Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

no art. 236 do CP. Basta ver que o parágrafo único desse dispositivo dispõe que “a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por erro ou impedimento, anule o casamento”. O que ocorre se os executados contratarem advogados diferentes? O prazo da impugnação ou dos embargos dobra? Há aplicação do art. 191 à execução? Resposta: O art. 191 aduz que todos os prazos processuais devem ser dobrados quando…

fertilizantes com base no petróleo. A questão ambiental na década de 80 e início de 90 Em 1985 devido as preocupações com os problemas ambientais e de saúde humana que poderiam adi vir das possíveis modificações na camada de ozônio, foi realizada a convenção de Viena, que resultou no comprometimento de alguns governos internacionais para intervir nesse problema. Surgimento da questão ambiental O ser humano durante sua trajetória histórica estabeleceu a ocupação e o uso espacial da…

exercia a sua autoridade sobre todos os seus descendentes não emancipados, sobre a sua esposa e as mulheres casadas com manus com os seus descendentes, (a mulher, ao casar, podia continuar sob a autoridade paterna, no casamento sem manus, ou entrar na família marital, no casamento com manus. O que não se permitia era que uma mesma pessoa pertencesse simultaneamente a duas famílias). A família era, então, simultaneamente, uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. O…

SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 137 A 145 SUBSEÇÃO V - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 146 A 161 SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 162 A 176 SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ART. 177 A 189 SUBSEÇÃO VIII - DA PROCURAÇÃO…

(Pernoud, Regíne. Idade Média, o que não nos ensinaram). Ainda hoje encontramos em grande parcela da população mundial a ausência desta liberdade fundamental, pela qual sempre lutou a Igreja; sendo que nos países orientais são absolutamente comuns os casamentos impostos. Dizem ainda que na idade média a mulher era tratada como inferior ao esposo, sempre servil a ele; quando na verdade observa-se que a mulher não é inferior ao homem, apenas são diferentes, e ocupam na vida familiar…

sexual. [...] O preconceito leva à discriminação, à marginalização e à violência, uma vez que é baseado unicamente nas aparências e na empatia.17 Quanto à discriminação, para melhor entendermos, podemos usar parte do disposto no artigo 1 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial: [...] significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência [...] que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou…

alcançar a garantia constitucional de absoluta prioridade desta parcela da população, pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor interesse. Desde o ano de 1959 tal princípio já estava previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, que, em suma, determinava que todas as ações relativas às crianças deviam considerar, especialmente, o “interesse maior da criança”. Logo, nos dias de hoje, os operadores do direito, ao…

(Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que…

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3 assunção de novos valores, tanto pelo núcleo familiar como pela sociedade, sendo dever do…

exercício profissional. Se não fica clara a distinção entre as expressões, isso acarreta erros ao exercício do direito Exemplo:  Art. 22 CF: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” Art. 24 CF: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual;”  - Santa Catarina foi o primeiro…