Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

NATUREZA DA LEI CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR-LEI Nº. 11.340 DE 2006 Em concordância com o conteúdo do parágrafo oitavo, do artigo 226 da Constituição Federativa de 1988, através da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e também da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a Lei Maria da Penha, ou seja, Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar, Lei nº. 11.340 de 2006, veio…

mulher na sociedade, contudo não apenas as leis enfrentam à discriminação, mas sim a educação, que mostra-se mais eficiente. 2 Recentemente esse artigo foi usado como um dos fundamentos, pelo STF, para decidir pela possibilidade da união homoafetiva. 20 2.2 Leis de Gênero no Brasil/Tratados Internacionais As leis que beneficiam o gênero feminino no Brasil são abundantes e contemplam as mais diversas áreas do direito. Essas conquistas ocorreram gradualmente, em função…

devidos na separação judicial litigiosa 22 Alimentos aos filhos adulterinos 23 Renúncia e dispensa dos alimentos 23 União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 Fundamentos para defender o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41…

...............11 Como denunciar uma agressão homofóbica .............................................................12 Religião vs Homossexualidade .................................................................................13 Adoção Homoafetiva .................................................................................................14 Conceito da adoção Visão da religião..............................................................................................15 Visão da

340/2006. 2.1 Uma Lei com nome de mulher Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica formada pela Universidade Federal do Ceará, foi mais uma dentre as milhares de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Durante anos de casamento com o Senhor Marco Antônio Heredia Viveiros, Maria da Penha sofria ameaças e agressões, porém se calava por medo, pois, caso pedisse a separação, algo pior poderia acontecer. Contudo, no dia 29 de maio de 1983, enquanto dormia,…

DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre posse

da criança e do adolescente, mas também sua presença e simples existência eram dignas de preocupação pelos seus familiares. O filho homem, que antes era o centro das atenções, o deixou de ser, pois agora filhas mais novas que eram reservadas ao casamento, enquanto que as primogênitas eram predestinadas à vida de solteiras nos conventos. O regime vigente da época era o monárquico, onde os papéis da disciplina e da educação foram considerados importantes e indispensáveis pelo fato de terem…

cearense Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, que protagonizou uma das mais chocantes e conhecidas histórias de violência doméstica brasileira. Depois de anos de casada, mãe de três filhas, seu marido um boliviano, insatisfeito com seu casamento, o qual não era mais interessante e nem rentável, e tendo em vista ser um alpinista social, usou sua esposa para conseguir a nacionalidade brasileira e também se estabilizar profissionalmente. Economista e professor universitário à…

dispunha que o filho adotivo teria direitos iguais aos dos filhos legítimos. A Constituição Federal de 1988 deu atenção significativa ao Instituto da Adoção em consonância ao seu Artigo 227 no §6º que dispõe: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificação, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Percebe então que o adotado é totalmente integrado ao novo âmbito familiar, conta com os mesmos…

documentos ao Cartório de Ofício Civil onde será realizado o Arrolamento de Bens e Direitos e expedida a Escritura Pública de Direitos Hereditários, que são os seguintes: - Certidão de Óbito (de cada um dos “de cujus”, se forem mais de um) - Certidão de Casamento - Documentos pessoais de cada beneficiário (se for casado, também documentos dos cônjuges) - Certidão Negativa de Débito (municipal, estadual e federal) - Certidão de Registro e Inexistência de ônus dos imóveis (ou seja, se há…