Convenção Dos Direitos Humanos

que o direito internacional atua sobre o direito interno na proteção dos direitos humanos, este trabalho se propõe a estudar a influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos frente à jurisdição do Estado soberano. A relevância deste estudo encontra respaldo na atual conjuntura das relações internacionais, em que se observa o antigo critério de soberania nacional cedendo espaço para a proteção internacional dos…

dos direitos humanos. R: É o respeito aos nossos direitos civis e politicos, econômicos, cultural, social. b- Qual o papel de cada um desses marcos para a responsabilização da sociedade internacional na proteção dos direitos humanos? R: Ela tem que fiscalizar esses direitos de cada cidadão, vamos alguns exemplo: direito a ir e vim, paz, trabalho, moradia, saúde, segurança, educação e acima de tudo direito a igualdade perante a toda sociedade. RESUMO DO TEXTO OS DIREITOS…

Direito Internacional Publico. 1º. Que é Direito Internacional? R: O Direito Internacional nasce para regular as relações entre os Estados – relações interestaduais. Esse é o conceito clássico. O direito internacional moderno surgiu após a segunda guerra mundial a partir de 1945. E a disciplina que regula as relações interestaduais, bem como as condutas das organizações internacionais, intergovernamentais e também dos indivíduos no plano internacional, ainda que a atuação destes…

O que é a Convenção Contra a Tortura? A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (CCT) foi adotada em 10 de Dezembro de 1984 e entrou em vigor em 26 de Junho de 1987. O CCT é composto por dez peritos independentes com reconhecida competência no campo dos Direitos Humanos. Os Estados signatários e os respectivos países obrigam-se a produzir um relatório escrito a este comité cada quatro anos. O CCT pode receber relatórios e comunicações de, ou

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. O Racismo é um meio de discriminar as pessoas, embasadas em motivos raciais, cor da pele ou outras características físicas, de modo que umas se consideram superiores a outras. O racismo tem como resultado intencional a diminuição ou a anulação dos direitos humanos das pessoas discriminadas. Discriminação racial é diferente de racismo. R: ideologia baseada na superioridade de uma raça sobre a…

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito…

violam o direito à igualdade se justificam pelos benefícios sociais que anseiam trazer. Tendo em vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que muitas vezes são esquecidos ou simplesmente não compreendidas pela sociedade com relação aos portadores de deficiência, se faz necessário um estudo aprofundado, dando-se prioridade a violação de seus direitos, sua inclusão na sociedade e os benefícios por ela trazidos. Entrou em vigor no Brasil a Convenção…

AULA 1 INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental pode ser definido como um “ramo do direito público composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio ambiente em todas as suas modalidades” (Frederico Amado). No Brasil, o Direito Ambiental tem por fim precípuo o controle da poluição, a fim de mantê-lo dentro dos padrões toleráveis, para instituir um…

RESUMO Aborda-se neste trabalho aspectos relacionados com o Indivíduo sendo este um sujeito direito ou indirectamente do Direito Internacional. É de salientar ainda que o mesmo (o Indivíduo) não pode dirigir uma reclamação directa na esfera internacional contra o Estado autor do fato ilícito nem pode levá-lo ante uma jurisdição ou outro órgão internacional. Se o indivíduo é vítima de uma violação de Direito Internacional Público, deve reclamar no plano interno do Estado infractor. Se…

Construção dos Direitos Humanos – Linha do Tempo 1789 – A Declaração dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens e abriu caminha para a Proclamação da República; Logo após organiza-se os Direitos de Primeira Geração, que consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. 1848 - Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez