Convenção Do Panamá 1975

conhecimento ARBITRAGEM (9.307/96), ALTERADA PELA LEI. FIESP – BRASIL CANADA - 16-09-2015 ARBITRAGEM 1. CONCEITO É um meio alternativo de solução de controvérsias, através da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebem os seus poderes de uma convenção privada decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia de sentença judicial. Discute a sua condição jurisdicional, com grande corrente tendendo a considerar que possui uma…

que buscou inspiração na moderna regulamentação da arbitragem, tal como prevista no âmbito dos países desenvolvidos, e levando em consideração diretrizes adotadas pela comunidade internacional, a exemplo das contidas na Convenção de Nova York, de 1958, e na Convenção do Panamá, de 1975. É de se destacar, de início, que a nova lei sobre arbitragem é uma das mais importantes medidas legais - no campo dos métodos alternativos ao Poder Judiciário para solução de disputas - adotadas nos…

Argentina Bolívia Brasil Chile Colômbia Costa Rica Cuba Equador El Salvador Estados Unidos da América Guatemala Haiti Honduras México Nicarágua Panamá Paraguai Peru República Dominicana Uruguai Venezuela Países que se tornaram Membros posteriormente: Barbados, Trinidad e Tobago (1967) Jamaica (1969) Grenada (1975) Suriname (1977) Dominica (Commonwealth da), Santa Lúcia (1979) Antígua, Barbuda e São Vicente e Granadinas (1981) Bahamas…

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001. | |Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de | | |Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras| | |de Deficiência

do Direito. Sendo, tratado, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional. Tratados fontes do Direito Processual: tratados multilaterais: Organização das Nações Unidas Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro(Nações Unidas- Nova Iorque). Decreto nº 56.826 Conferência de Haia de Direito Internacional Privado: Convenção sobre os Aspectos Civis do do…

Na concepção de Carlos Carmona: “A arbitragem, de forma ampla, é uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.” (CARMONA, Carlos Alberto. A Arbitragem no Processo Civil Brasileiro. Malheiros, 1993). E na concepção de Cretella Júnior

tratados são: o mar, os rios internacionais, o espaço aéreo e zonas polares. 2. MAR O mar é tido como uma unidade, como um todo, porém divide-se em faixas, tendo cada uma delas características e regime jurídico próprio. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o limite que se considera do mar territorial é de 12 milhas náuticas, ou seja, 22 km, sendo esta considerada como zona marítima contígua ao próprio território do Estado, tendo o Estado,…

| | | |Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945 ou Acordo Ortográfico de 1945, adotado em Portugal, mas não no Brasil. Em Portugal, | |publicado como Decreto 35.228 no Diário do Governo, em 8 de dezembro de 1945.

Internacionais – Promulgação de Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção do Panamá) de 1975 pelo Decreto – Legislativo no. 1.902 de 09 de maio de 1996. Em 12 de novembro de 1996 através do Decreto no. 2.067 promulgou o Protocolo de Cooperação e Assistência Mútua Jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa Mercosul (Protocolo de Las Leñas) de 1992 e, pelo Decreto no. 2.411 de 02 de dezembro de 1997 promulgou a Convenção sobre…

de posições antagônicas e inflexíveis que predominaram nesse encontro, nenhum acordo ou tratado surgiu, o que incendiou a discussão sobre a questão ambiental no mundo todo. Em 1975, em decorrência dessas discussões, ocorreram duas con­venções : a de Ramsar, no Irã (Convenção sobre terras úmidas) e a de Washington (Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção). A comissão Brundtland. Na década de 1980, a ONU,…