Convenção De Viena Sobre Relações Consulares De 1963

governamental. Surge na 1ª Convenção de Genebra, em 1864 (são quatro). A quarta edição (1949) compilou as demais. ➢ 1ª Convenção: deu ordem de respeitar e cuidar dos militares feridos ou doentes sem discriminação. Desde então, ambulâncias e hospitais são protegidos de todo ato hostil e são reconhecíveis pelo símbolo da cruz vermelha com fundo branco. ➢ 2ª Convenção: escrita em 1906. Ela estendeu as obrigações da primeira convenção às forças navais. ➢ 3ª Convenção: tendo…

exercesse sua soberania sobre uma faixa de mar contígua às suas costas, denominada Mar Territorial. Tradicionalmente, a faixa de Mar Territorial equivalia ao alcance máximo das máquinas de guerra - catapultas, canhões - postadas na praia. Até o presente esta distância fixou-se em 12 milhas náuticas (22,224 Km). A partir de 1946, todavia, passaram vários Estados a, unilateralmente, ampliar seu Mar Territorial para 200 milhas náuticas (370,400 Km), o que ensejou a nova Convenção…

INTER-NACIONAL Diferenças do inglês para as línguas latinas. A expressão nação não é sinônimo de Estado. INTERNACIONAL-PÚBLICO Há um direito internacional privado ? 1. SINONÍMIAS Direito das Gentes ( diferente do “ius gentium” romano, constante de dispositivos sobre os tratados e declarações de guerra e a convivência entre o romano(cidadão) e os estrangeiros ( bárbaros ). Era sobretudo um direito interno. Direito dos Povos Direito Internacional Público 2. FORMAS DE VER E INTERNACIONAL…

886/1965 56. Responsabilidade das estradas de ferro.................................................Decreto nº 02.681/1912 57. Salário-família............................................................................................Lei nº 04.266/1963 58. Segurança e saúde do trabalho (MTE)................................................... Portaria nº 03.214/1978 59. Seguro-desemprego....................................................................................Lei nº…

introduziu o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal (CF/88), estimulou a revisão da jurisprudência do STF sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos. Professor Associado do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Procurador Regional da República.  In verbis: “Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três…

............................................................. 15 1.2.2.4.4. Registro e Publicação .......................................................................................................... 16 1.2.2.5. Efeitos dos Tratados sobre as Partes e sobre Terceiros ................................................................ 16 1.2.2.6. Alteração dos Tratados: Emendas e Revisões .............................................................................. 17 1.2.2.7. Reservas: Formas,

Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio e Câmara do Commercio Internacional - Comitê Brasileiro. HILDEBRANDO ACCIOLY Embaixador. Antigo Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores. Professor Catedrático da Universidade Católica de São Paulo. Associado do Institut de Droit International. MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 14ª edição 2000 Editora Saraiva ISBN 85-02-01700-4 Dados Internacionais…

Recepção da Norma Internacional 2.6 Princípios que regem as Relações Internacionais do Brasil 2.7 Sujeitos do DIP 3 Estado 3.1 Soberania 3.2 Princípios na formação dos Estados 3.3 Território: Jurisdição e Competência 3.4 Aquisição e Perda de Território 3.5 Delimitação Territorial 3.6 Representantes do Estado 4 Imunidade à Jurisdição Estatal 4.1 Privilégios Diplomáticos 4.2 Imunidade à Jurisdição Estatal 4.2.1 Privilégios Consulares 4.2.2 IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL:…

composto pelos membros originários e secundários ou derivados (os que aderiram ao Tratado após sua confecção). Delibera sobre as finalidades da organização. A secretaria geral é a estrutura administrativa da organização, é responsável pelo funcionamento interno. É chefiada pelo Secretário-Geral, que é o principal funcionário administrativo. É ele quem elabora o relatório anual sobre os trabalhos da organização. O Conselho permanente (conselho de segurança ou de ministros) é o poder de…

Interrupção de relações comerciais com o Estado causador do litígio, se a boicotagem for utilizada como medida de legítima defesa para combater atos de injustiças ou de agressão, entende-se que é recurso legítimo, não ofendendo os princípios internacionais. 7 - A RUPTURA DAS RELAÇÕES DIPLOMATICAS A ruptura de relações diplomáticas pode resultar da violação, por um deles, dos direitos do outro. Mas pode, também, ser empregada como meio de pressão de um estado sobre outro estado, a