Convenção De Viena 1961

estabelecendo normas expressamente reconhecidas pelos Estados contestantes; O termo convenções internacionais aqui usado pode ser lido como sinônimo de tratados. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Convenção de Viena, 1969) define, em seu artigo 2.1 tratados como sendo: "1. No que diz respeito à presente Convenção: (a) 'tratado' significa um acordo internacional firmado entre Estados na forma escrita e governado pelo direito internacional, contido em um instrumento…

internacionais, a Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, de 1972 e a Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. O rol clássico das fontes do direito internacional Muito embora, a Convenção de Haia, em 1907, tenha sido o primeiro texto a estabelecer um rol das fontes do Direito Internacional Público, a doutrina internacionalista, tradicionalmente tem recorrido ao artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de…

expressa internacionalmente nas três convenções da ONU sobre a matéria, vigentes e complementares: a Convenção Única sobre entorpecentes de 1961, que revogou as convenções anteriores e foi revista através de um protocolo de 1972; o Convênio sobre substâncias psicotrópicas de 1971; e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988 (Convenção de Viena). A versão brasileira da globalizada “guerra às drogas” - também se revela…

se o Estado estrangeiro tiver, no território do outro Estado, bens diversos da própria representação diplomática ou consular, visto a proteção que lhes são garantida contra penhora ou medida congênere pela inviolabilidade garantida pela Convenção de Viena de 1961 e 1964. Ademais, importa analisar a distinção entre Estados e organização internacional, uma vez que esta é um órgão criado entre Estados, com personalidade distinta destes, sobre o fundamento de um tratado internacional, o que, em que

apenas uma ordem jurídica, com normas internacionais e internas, interdependentes entre si. Divide-se, basicamente, em duas correntes: a) Monismo internacionalista: o DIP prevalece sobre o direito interno. É a teoria adotada pelo art. 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. e) Depósito (ou registro) (fase externa): o tratado deverá ser arquivado no Secretariado Geral da ONU, sob pena de ineficácia perante os órgãos da ONU (contudo, ainda que ausente o registro,…

Internacional na atualidade. 3.1- Convenção das Nações Unidas conta a Corrupção A convenção de Mérida, Decreto 5.687, de 31/01/2006 (como é conhecida a convenção das Nações Unidas conta a Corrupção), tem por objetivo o combate a corrupção, fenômeno mundial que ameaça à estabilidade e à segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito. A Convenção de…

2. História da Missão Diplomática Permanente 2.1. Breve histórico das origens da diplomacia 2.2. A Missão Diplomática na Idade Media 2.3. A Passagem da Missão Diplomática Itinerante para a Permanente 2.4. Diplomacia Iluminista e o Congresso de Viena de 1815 2.5. A Diplomacia no Período entre-Guerras: a “Crise” 2.6. O Papel da diplomacia da Guerra Fria aos Dias Atuais 2 1. Diplomacia: Definição Vários conceitos de diplomacia, no decorrer do tempo, foram dados pela doutrina…

governamental. Surge na 1ª Convenção de Genebra, em 1864 (são quatro). A quarta edição (1949) compilou as demais. ➢ 1ª Convenção: deu ordem de respeitar e cuidar dos militares feridos ou doentes sem discriminação. Desde então, ambulâncias e hospitais são protegidos de todo ato hostil e são reconhecíveis pelo símbolo da cruz vermelha com fundo branco. ➢ 2ª Convenção: escrita em 1906. Ela estendeu as obrigações da primeira convenção às forças navais. ➢ 3ª Convenção: tendo…

signatários deveriam proibir em seus territórios o uso de ópio e cocaína que não tivesse sido estabelecido por determinação médica.” A fundação da Liga das Nações após a guerra foi incluída o combate às drogas segundo Vicente Greco Filho diz: A convenção constitutiva da Liga das Nações, em seu artigo 23, "c", "reconheceu a atribuição de elaboração de acordos sobre o tráfico de ópio e outras drogas nocivas", tendo sido criada em 1921 a "Comissão Consultiva do ópio e outras drogas…

Monitoramento, Verificação e Inspeção UNODC – Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes UNOG – Escritório das Nações Unidas em Genebra UNOPS – Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos UNOV – Escritório das Nações Unidas em Viena UNRISD –Instituto de Pesquisa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social UNRWA – Agência das Nações Unidas para Ajuda aos Refugiados Palestinos UNTSO — Organização de Supervisão de Trégua das Nações Unidas UNU –…