Convenção De Viena 1961

recreativa e medicinal. A Convenção Internacional sobre o Ópio foi a primeira ação internacional com fulcro na proibição da produção, no comércio e no consumo de entorpecentes. Ela foi adotada pela Liga das Nações, em Haia, no ano de 1912. Após uma nova convenção sobre o Ópio ser realizada em 1925, foi feita uma convenção em Genebra, pela qual foram restringidas as drogas tornadas ilícitas apenas para fins terapêuticos e medicinais. Logo após, houve a Convenção Única de 1961 e o…

A Convenção Panamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933), considera o Estado como pessoa internacional quando tem: 1) povoação permanente; 2) território determinado; 3) governo; 4) capacidade de entrar relações com os demais Estados. A teoria jurídica sobre a criação do Estado afirma que a criação do Estado coincide com o momento preciso em que é provido de uma Constituição e reconhecido por outro Estado. Historicamente observamos a criação de Estados…

direitos humanos, que fomenta a criação de grandes pactos e convenções internacionais, de documentos e de textos especializados das Nações Unidas e de suas agências especializadas. O segundo, que tem o seu início com a Convenção Européia dos Direitos do Homem (1950) passando para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), é a consagração de um direito de queixa, ou de um direito de recurso, ou de comunicação dos cidadãos contra o seu Estado perante as instâncias internacionais;…

governo. ? Sucessão e Extinção de Estados Sucessão de Estados: substituição de um Estado (predecessor) por um outro sucessor no tocante à responsabilidade pelas relações internacionais do território. Principais convenções: Convenção de Viena (1978), Convenção de Viena (1983) - Casos em que ocorre a sucessão de Estados - Sucessão universal: fusão; anexação total; - Sucessão parcial: emancipação; anexação parcial. ? SOBERANIA E AUTONOMIA Nem toda a entidade autônoma…

Explique o que é um “Tratado’’ segundo o artigo 2° da Convenção de Viena sobre Tratados. Tratado significa um acordo internacional concluído entre os estados em forma escrita e regulada pelo DIP, consubstanciado em um único instrumento, ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação específica, sendo a forma escrita a forma mais comum. 8) Quais são as partes formais de um contrato segundo a Convenção de Viena? Apresentação Formal do Tratado: a)…

Corte Permanente de Justiça Internacional, no período entre as duas guerras mundiais, e, desde 1946, a Corte Internacional de Justiça 14, sucessora da Corte Permanente. Ao lado desta, o Tribunal Internacional para direito do mar (estipulado pela Convenção das Nações Unidas para Direito do Mar, 1982, instalado e em operação desde 1996), bem como o Tribunal Penal Internacional (estipulado pelo Estatuto de Roma, de 1998, instalado desde 2002), bem como os Tribunais internacionais ad hoc,…

constituintes, podendo, portanto, adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome e por sua conta, inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados, nos termos do seu ato constitutivo. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, buscou disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações…

pacífica entre eles ao reconhecer suas soberanias e impedir o avanço de uns sobre os outros. Idade Contemporânea. A revolução Francesa de 1.789 trouxe uma idéia de nacionalidade e unificação de alguns Estados europeus. O Congresso de Viena de 1.815, predominou a diplomacia para solução das controvérsias internacionais inclusive possibilitando o uso dos principais rios europeus para navegação dando início à internacionalização dos cursos d’água. Medidas concretas para a…

Relatório: The Fog of War – Errol Morris Luísa Cunha Batista “The Fog War” é um documentário dirigido por Errol Morris e, que tem como tema a vida política de Robert S. McNamara, secretário de defesa dos Estados Unidos entre os anos de 1961 e 1968. Errol Morris desenvolve seu documentário através de imagens de arquivo, gravações da casa branca e, principalmente, da entrevista de Robert com os seus então, oitenta e cinco anos. É importante ressaltar que o documentário foi elaborado com base no

Estados soberanos não podem ser julgados po tribunal de outro estado – “Entre iguais não há jurisdição”) e o outro alvo são os Diplomatas e Cônsules, que possuem a imunidade apenas no Estados em que recebem, fonte de tratados internacionais (Convenção de Viena de 1961 e 1963). Existem algumas diferenças entre diplomatas e cônsules por causa de suas imunidades, Diplomatas tem relações com o Estado com a maioria das imunidades amplas, a penal extensível a família e a civil/tributária com…