Convenção De Montreal

no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondenteexatamente aos bens contidos na mala, e de 100salários mínimos por danos morais. Emcontestação, a Ré invoca aplicação da Convençãode Montreal, sustentando que a indenização devecorresponder ao limite ali estipulado. Argumentaque a convenção, por ser lei especial e dehierarquia superior, prevalece em relação ao CDC.Resolva a questão, indicando os dispositivos legaispertinentes.No que se refere ao campo de aplicação do Códigode…

inexistência de danos morais e materiais.3. O caso dos autos envolve relação de consumo a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastadas as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e modificações posteriores (Haia e Montreal), quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo CDC.4. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com…

O Período da Diplomacia no Ar e a Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil Maria Bernadete Miranda 1 A Convenção de Paris aconteceu em 1919, em Versalhes, na França e deu origem à Comissão Internacional de Navegação Aérea, CINA. Sua finalidade era padronizar o emprego de tecnologia na navegação aérea internacional. A Convenção de Varsóvia aconteceu em 1929, em Varsóvia, na Polônia, seu objetivo era unificar certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e suas finalidades…

Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida também como Rio-92 ou Eco-92. Nessa reunião foi criada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, cujo objetivo era estabilizar a concentração de gases estufa na atmosfera, que ocorre anualmente para que os países pudessem debater sobre as mudanças climáticas. Os principais documentos criados nessa conferência foram a agenda 21 e um acordo chamado Convenção da Biodiversidade. Conferência de Kyoto (Japão, 1997) Com a realização da…

assinado um acordo - Protocolo de Montreal - cujas diretrizes seguidas pelos países que o adotassem, reduziriam a velocidade com que essa destruição estava ocorrendo. O Brasil, no início dos anos 90, aderiu ao acordo internacional editando instrumentos legislativos, antecipando-se inclusive às datas previstas para eliminação da produção e consumo das substâncias destruidoras da camada de ozônio. Palavras-chave: Chlorofluorcarbono - CFC; Ozônio; Protocolo de Montreal. ABSTRACT…

Conferência de Johanesburgo de 2002 – Também conhecida como Fórum Mundial Sobre Desenvolvimento Sustentável –(Rio + 10) 3 – Poluição Atmosférica - Chuva Ácida O primeiro Tratado feito especificamente para combater a poluição atmosférica foi a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima de 1992 ( Dec 2.652 de 01/7/1998). Principal objetivo a redução da poluição em geral e a luta contra os fenômenos associados à emissão de poluentes , o chamado efeito estufa.…

grande ápice foi a partir da entrada em vigor da Convenção do Direito do Mar, em 1982, que codificou grande parte dos costumes internacionais acerca do mar. Hee Moon Jo relata que já em 1930 no sistema da extinta Sociedade das Nações tentou-se codificar o Direito do Mar. No entanto, foi a partir de 1958 com a 1ª Conferência sobre o Direito do Mar da ONU é que se consagrou o início da codificação do direito marítimo.2 Até a instituição da Convenção do Direito do Mar, foram realizadas…

Brasília/DF: Centro Gráfico. Brasil, Congresso Nacional (1996). Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei nº 9.394. Brasília/DF: Centro Gráfico. Doré, R., Wagner, S. & Brunet, J.P. (l996). Réussir l´intégration scolaire: la deficience intellectuelle. Montreal/ Québec: Les Éditions Logiques. Fávero. E.A.G. & Ramos, A. C. (2002). Considerações sobre os direitos das pessoas com deficiência. Apostila, Escola Superior do Ministério Público da União, São Paulo. Forest, M.…

recursos naturais, a paz e a saúde humana. Para efeito de CPS, mencionamos as Recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), as Normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), os Tratados internacionais de proteção ambiental (Convenção do Clima, Protocolo de Montreal, entre outros). O Brasil assumiu compromissos relevantes para o desenvolvimento sustentável, pela proteção social e pelo desenvolvimento econômico equilibrado desde a assinatura da Declaração Universal de…

preocupações ambientais mais amplas, consideradas em tratados internacionais como exigências relativas ao clima da Terra, entre outros. São exemplos as determinações das Cartas de Estocolmo (1972), do Rio de Janeiro (ECO-92), a Convenção de Viena (1985), o Protocolo de Montreal (1987), relativo à camada de Ozônio, o Protocolo de Quioto (1997), o Protocolo de Annapolis e a Conferência promovida pela ONU em Bali (2007) quanto às mudanças climáticas. De modo geral, sua atuação tem em…