Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

Há divergências quanto ao surgimento dos direitos humanos na história, mas muitos autores situam-no na Grécia, quando eles foram aludidos em um texto de Sófocles no qual Antígona, em resposta ao rei que a interpela em nome de quem havia sepultado contra suas ordens, o irmão que fora executado: “Agi em nome de uma lei que é muito mais antiga do que o rei, uma lei que se perde na origem dos tempos, que ninguém sabe quando foi promulgada”. Os profetas judeus vinculam o exercício do poder a…

políticos, e outro para os direitos humanos econômicos, sociais e culturais em 1954, mas são aprovados pela Assembleia Geral somente em 1966, e só entra em vigor em 1976. Junto com a Declaração de 1948, eles formam a chamada Carta Internacional de Direitos Humanos. Ao longo dos anos, uma série de outros acordos sobre conjuntos mais específicos de direitos vieram a somar-se a esses documentos iniciais, como por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas…

fins terapêuticos ou medicinais 37 2.9. Genocídio 40 3. Dos Crimes Equiparados a Hediondo 44 3.1. Prática da tortura 44 3.2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 46 3.3. Terrorismo 51 4. Aspectos polêmicos da Lei n.º 8.072/90 55 4.1. Insuscetibilidade de anistia, graça ou indulto 55 4.2. Fiança e Liberdade Provisória 58 4.3. Regimes de cumprimento da pena 60 4.4. Recurso em liberdade 63 4.5. Prisão temporária 65 4.6. Livramento condicional e…

motivos resolveu ingressar com este pleito. II - DOS FUNDAMENTOS: Conforme se apura do artigo 1º, inciso III da CRFB/88, a República Federativa do Brasil tem como fundamento a Dignidade da Pessoa Humana e por isso ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, de acordo com o artigo 5º, inciso III, também da CRFB/88. Com isso, não há dúvidas de que o pedido declaratório de gênero deve ser deferido, do contrário, o autor continuará passando por meios…

OS DIREITOS ATINGIDOS PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS PRISÕES CAPIXABAS 1.1 INTRODUÇÃO A confecção deste artigo advém da necessidade de fazer mais um alerta sobre a desumanidade da pena privativa de liberdade, que apesar de nos ser mostrada diuturnamente, ficamos inertes frente aos horrores cometidos contra os encarcerados. Todos os dias os jornais publicam notícias estarrecedoras como, por exemplo, de uma penitenciária de Cariacica, onde deveria haver 34 presos há 240[1] ou de…

Mais recentemente, tem-se a criação do Tribunal Penal Internacional. Nuremberg: o objetivo era julgar os criminosos de guerra. O Acordo de Londres de 1945 fixou sua composição e procedimentos básicos, como a punição de crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Foi aplicado basicamente o direito costumeiro. IMPORTANTE: Nuremberg consolidou o entendimento de que, tal como Estados, indivíduos poderiam ser sujeitos de Direito Internacional. Somente a punição dos…

aposentadoria 05 - A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: a) lei complementar b) lei ordinária c) medida provisória d) emenda à constituição e) n.r.a. 06 - A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: a) em lei b) em convenção ou acordo coletivo c) em convenção coletiva, apenas d) em acordo coletivo, apenas …

No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que: B- Somente a afirmativa II está correta – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da jurisdição, dos privilégios e das obrigações dos capitães-donatários. 2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B.Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial –Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim…

importância para condicionamento de alimentos. Em um primeiro momento era somente para esta finalidade que o Brasil serviria ser uma colônia de exploração para Portugal. Mais com a fuga da família real para estas terras o lugar passou a ter um outro valor. Como os índios eram mais fracos para o trabalho braçal a que esta terra necessitava foram trazidos para este trabalho, negros vindos da África. Começa então aqui, o homem a ser escravo do homem, com a necessidade da mão de obra humano

RACISMO LEI 7.716/89 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69. O art. 1º dá o conceito sobre o q é DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Art. 1º, n.º 1 : “1. Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o…