Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e…

resposta que o salve, ou por que foi considerada coisa monstruosa e contra a natureza um homem acusar-se a si mesmo, qualquer que tenha sido o fim visado com a proibição dos interrogatórios sugestivos, fez-se cair as leis numa contradição bem notória, pois que ao mesmo tempo se autorizou a tortura. (p.58). No Estado de Direito, o interrogatório nada tem de condenável e o ordenamento jurídico o permite, desde que não atente contra a dignidade da pessoa humana. Qualquer prova que se…

acusatório e a ampla defesa 3. Garantias judiciais e cláusulas pétreas 4. Crimes contra a segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder 5.1 Princípio da insignificância e o Juizado Especial Criminal 6. Prisão Provisória e a Execução Penal Militar 6.1 Regime Aberto e Medidas Cautelares 6.2 Livramento Condicional na Justiça Militar 7. Comissão da Verdade 7.1 Processamento e julgamento de crimes contra os Direitos Humanos 8. Tribunal Penal Internacional (TPI) 8.1…

patologia, sua associação com crimes contra a sexualidade infanto-juvenil e a omissão legislativa específica com punibilidade diferenciada no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não há tipo penal brasileiro denominado Pedofilia, nem mesmo após a recente reforma do Código Penal Brasileiro, com a inclusão da Lei nº 12.015/09. Diante disto ocorre a abordagem do perfil do agente acometido pela pedofilia e propor soluções com base nas sanções já aplicadas em outros países, como EUA.…

Tortura e Maus tratos contra Criança e Adolescente - Distinções Nilton João de Macedo Machado[1] Sumário 1. Introdução 2. Violência doméstica 3. Maus tratos 4. Tortura e a Lei n. 9.455/97 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO A história da civilização demonstra que, para concretizar a tentativa de a humanidade coexistir em sociedade, estabeleceram-se leis e regras de conduta para serem seguidas por todos os seres humanos, as quais, possuíam destinatários certos e generalizados:…

seria a Carta Magna de 1215, que submetia o governante a um corpo escrito de normas e previa a inexistência de arbitrariedades na cobrança de impostos. A execução de uma multa ou aprisionamento ficava submetida à necessidade de um julgamento justo.”2 Outros documentos que firmaram os direitos individuais, como a própria Carta Magna de 1215, a Petição de Direitos de 1628, Lei de Habeas-Corpus de 1679, o Bill of Rights de 1689, a Declaração dos Direitos da Virgínia de 1776, a Constituição…

EFETIVIDADE: devem ser criados todos os mecanismos possíveis á efetivação desses direitos; LIMITABILIDADE: esse princípio vem demonstrar que não há direitos fundamentais absolutos, pois estes podem sofrer limitação no caso de confronto ou conflito com outros princípios, ou ainda, em casos de grave crise institucional, como ocorre, por exemplo, na decretação do Estado de Sítio; CONCORRÊNCIA : esse princípio revela a possibilidade de se exercerem esses direitos concorrencialmente ou…

criminalizadas, como a tortura, esta definida enciclopedicamente como “meio de que se usa para a obtenção de confissões”[2]. No documento de apresentação deste oportuno Seminário Nacional sobre “A Eficácia da Lei de Tortura”, ao ser descrita a atualidade da tortura, faz-se menção que também “é largamente aplicada como meio de punição e imposição de disciplina em presídios e centros de medidas sócio-educativas para adolescentes, além de meio de extorsão econômica contra suspeitos,…

resulta “em um número cada vez maior de pessoas com deficiência vivendo em situações de pobreza real, se comparadas com cidadãos não deficientes”. Em resposta a essa necessidade apresentamos o DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que “promulga a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”. 1) Dissertar sobre o tema. 1.1) Aponte a aplicabilidade da lei e reflita se o referido…

LFG Online apresenta... LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ON LINE Crimes contra a Criança e o Adolescente Com o Professor Rafael Dantas QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) ES) 2011) De acordo com o art. 228 do ECA, considerase crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu