Convenção Contra A Tortura Ou Outros Tratamentos Ou Penas

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL EXPEDIENTE…

no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de tortura, desaparecimento forçado e, enfim, crimes comuns cometidos pela Ditadura Militar contra os cidadãos brasileiros durante este regime de exceção vivenciado pelo Brasil entre os anos de 1964 e 1985. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –…

bombas, numa corrida alucinante contra o tempo, pensar no inimaginável. Este filme está retratando um realidade que pode acontecer a qualquer momento em qualquer Estado, independente de continente, situação política que se encontram, modo de governo, tipo de povo. Todos estamos susceptíveis a tal ameaça. No caso uma ameaça terrorista que poderia mudar a história de uma nação, e que mudou de uma tal forma, não foi mostrado mas no fim não valeu em nada toda a tortura que fora feita,…

tratados internacionais de direitos humanos. Este estudo será complementado pela análise do exercício da advocacia do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito brasileiro, que será concentrado no estudo das ações internacionais perpetradas contra o Estado brasileiro, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sob o enfoque do modo pelo qual a advocacia do direito Internacional dos Direitos Humanos é exercida no País, quais os atores sociais envolvidos e os direitos…

ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS…

TORTURA Miolo_final.indd 1 22/12/2010 11:11:09 Esta publicação reúne textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura realizado nos dias 4 e 5 de maio de 2010, na Universidade de Brasília (UnB), no Distrito Federal. O evento foi promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Coordenação Geral de Combate à Tortura, em parceria com a UnB através do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP). …

educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado…

mas não é obrigado o Estado aceitar. - Estado membro: é parte da ONU, integra a estrutura da ONU, tem voz e voto. - Estado parte: ratifica determinada convenção, não tem voz nem voto. B) Princípios: encontramos esses princípios no preâmbulo da declaração universal dos direitos humanos. Princípios consagrados. Outras declarações consagram outros princípios. Aparecem em 1968. Irrevogabilidade: não se admite retrocesso. Dignidade humana Igualdade (formal): principio da não descriminação,…

do Estado brasileiro perante a necessidade crescente da nação deque sejam colocados em prática os direitos contidos na Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é signatário, especialmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o que o coloca em uma posição diferenciada, exigindo uma postura vigilante perante o respeito à efetivação dos Direitos Humanos. …

gozem de liberdade de expressão e de crença e da liberdade do medo e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando que é essencial, para que o Homem não seja obrigado a recorrer, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, que os direitos humanos sejam protegidos pelo estado de direito, Considerando que é essencial para promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas, na…