Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

..........78 7.3. A estabilidade de dirigentes sindicais de entidades patronais....................................................................................... 80 8. Negociação coletiva..........................................................................85 8.1. Princípios regentes da negociação coletiva......................... 87 8.2. Obrigatoriedade da participação das entidades sin­ dicais na negociação....................................................................89…

mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mesmo através de acordo ou convenção coletiva que estabelecerá a importância destas horas, nunca inferiores a 50% sobre a hora normal. A Medida Provisória no. 2.076-35/2001, que alterou a parágrafo 2º. do artigo 59 da CLT, regulamentou o chamado BANCO DE HORAS, onde poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado com a correspondente…

de cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho a qual, a princípio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral e, consequentemente, concordaram com a referida contribuição. A Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Em respeito aos princípios constitucionais as Convenções Coletivas, ao estabelecerem…

especificadas”. size="3" Direito Coletivo do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. size="3" Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito Individual e o Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente de Direito do Trabalho,…

respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da categoria profissional (sindicatos dos trabalhadores). Impede destacar que o direito coletivo do trabalho atua intensamente sobre o direito individual do trabalho, pois por meio dele se produzem várias regras jurídicas, em especial o acordo coletivo, a convenção coletiva de trabalho (autocomposição - é solução dos conflitos diretamente pelas próprias partes ou quando muito com a presença de…

1 - O que é duração de trabalho? É o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. 2- O que é jornada do trabalho? Quantidade de labor diário do empregado. 3 – O que é horário de trabalho? Horário de Trabalho é o período de tempo durante o qual o trabalhador tem a obrigação de colocar ao dispor da entidade patronal a sua força de trabalho, manual ou intelectual. 4 - O que é sobre aviso? Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que…

SANTOS CAVALCANTI ; E SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE SAO GONCALO E REGIAO, CNPJ n. 31.724.891/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANOEL VAZ DE LIMA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP015075/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/12/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR073530/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.028890/2011-21 DATA DO PROTOCOLO: 13/12/2011 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. FEDERACAO DOS TRABS NAS INDS GRAFICAS DO ESTADO S PAULO, CNPJ n. 43.710.326/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEONARDO DEL…

REPRESENBTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS INTRODUÇÃO Dispõe o art. 11 da Constituição Federal que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de representante dos trabalhadores, não necessitando ser sindicalizado, este com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregadores. Também vislumbra-se nos dispositivos 135 e 143 da OIT que os representantes dos trabalhadores devem dispor de proteção eficaz contra todas medidas que possam…

LIBERDADE SINDICAL No presente texto, pretendemos trabalhar com os sindicatos e, principalmente, a questão da liberdade sindical no sentido de ser um meio capaz de propiciar aos trabalhadores condições de vida e trabalho com dignidade. Com efeito, o que se quer, neste local, é demonstrar a possibilidade de atuação de um sindicato livre e, por conseguinte, capaz de garantir os direitos conquistados pela classe e ainda trabalhar no sentido de alcançar as condições mais favoráveis