Convenção Coletiva De Trabalho Sumula

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Recife Proc. nº 0000-79.2013.5.06.0001 1 Vistos, etc. DEISE ajuizou ação trabalhista contra COLÉGIO., requerendo a condenação do Reclamado ao pagamento dos títulos descritos às fls. 02/12, bem como a juntada do instrumento de procuração de fls. 13 e dos documentos de fls. 14/93. Conciliação recusada. Devida e regularmente notificado o Demandado veio a Juízo e apresentou sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE _____________ RECLAMANTE, brasileiro, casado, portador do RG nº ____________, inscrita no CPF sob o nº ____________, CTPS nº _________, residente e domiciliado à Rua _________________ por seu procurador que esta subscreve vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPROR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de RECLAMADO, inscrita no CNPJ sob o nº

armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o pagamento do adicional de hora extra (no mínimo, 50%), devendo tal excesso, entretanto, ser compensado pela sua correspondente diminuição em outros dias de trabalho, de tal forma que não exceda no período máximo de 180 dias, isto é, 6 (seis) meses de sua realização ( art.019.5- Convenção Coletiva de Trabalho – Sinoreg/2008/2009), a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o…

Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique. R: Princípio da Proteção, em a condição mais benéfica - ou seja, uma condição de trabalho já conquistada não pode ser…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LOCAL DE TRABALHO OU DA CONTRATAÇÃO: Verificar competência – art. 651/CLT. Nome do Reclamante (qualificação – artigo 282, inciso I, do CPC e art. 840, § 1º da CLT: Fotocopiar R.G. C.P.F. CTPS nº PIS: Qualificação (artigo 282, inciso II, C.P.C. e art. 840, § 1º/CLT).nomes, sobrenome, domicilio do autor Endereço (proximidade) (artigo 282, inciso II) Reclamado(artigo 282, inciso II, nome e endereço do réu). Verificar se pode haver

Escola Nossa Senhora de Fátima Curso Técnico em Administração Professor: Rodrigo Fernandes Aluna: Flávia Silveira Moreira TRABALHO DIREITO SOCIETÁRIO TEORIA GERAL DE CONTRATOS *Salário mínimo O salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de 30. A Lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou…

inciso XIII, a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia poderá a jornada diária de trabalho ser acrescida de horas suplementares ou extraordinárias, em número não excedentes a duas horas. Para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença…

3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas que lhes sejam…

CONTRATO DE TRABALHO Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade Autorização Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT Artigo 468 , parágrafo único – CLT Artigo 469, parágrafo 3º - CLT Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Não há trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva, acidente de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Visconde de Sabugosa, brasileiro, solteiro, motorista, RG nº 1234, inscrito no CPF nº 098.765.432-11, PIS n° 7364, CTPS nº 000445, residente e domiciliado na Rua Rafael Pirlimpimpim, nº 555, bairro Sitio do Picapau Amarelo, CEP 22.345-99 nesta capital, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC,…