Convenção Americana De Direitos Humanos

os direitos humanos, por isso em 1945 foi criada a ONU (organização das nações unidas), que objetivava preservar os direitos do homem. Porem se percebeu a necessidade de se positivar esses direitos universalmente, assim, foi criada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os dispositivos presentes nessa declaração são “protegidos” pelos sistemas global (ONU) e regional, este sendo dividido em Europeu, Africano e Interamericano. Esses sistemas de proteção dos Direitos…

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil (Inovações da Emenda Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como principal função promover a observância e a defesa dos direitos humanos. sao atribuições listada na convenção de direitos humanos: estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem…

FAAO LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RIO BRANCO 2013 DISCENTE: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO DOSCENTE:KELLEY JANINE FERREIRA DE OLIVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho cujo tema é a Proteção Internacional dos Direitos Humanos, tendo por objetivo a complementação da nota da matéria de Direito Internacional, ministrada pela professora Kelley Janine Ferreira…

DECLARAÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de São José da Costa Rica, 1969.) INSTITUTO DE ENSINO DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO ÉRICA CLARA WEINA ISTELA VERBENA ALAN EPAMINONDAS ILNAMAR DJAN FERNÚBIA PROF.MSc MIGUEL DALADIER BARROS “DOCUMENTOS HISTÓRICOS DE DIREITOS HUMANOS” Declaração Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969) Imperatriz 2014 ÉRICA CLARA WEINA ISTELA

Caso Ivcher Bronstein vs. Peru a posição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade de expressão Karina Joelma Bacciotti Publicado em 01/2014. Elaborado em 05/2013. Acesso em 29.01.2014. A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão. Notas Iniciais. “A liberdade…

Corte Interamericana de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), que sedia-se em São José da Costa Rica. Foi criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem e possui competência de caráter contencioso e consultivo. O Tribunal é composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de…

Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos da Notificação de Autuação de Infração - NAI anexa (Doe. 01), o prazo para impugnação encerra-se no dia 17/10/2012 (quarta-feira), razão pela qual é tempestivo o…

A Comissão interamericana de direitos humanos submeteu a Corte uma demanda contra o Estado brasileiro para que fossem julgado o desaparecimento forçado de 70 pessoas, a impunidade dos crimes e o não esclarecimento da verdade sobre os fatos ocorridos na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil (que ocorreu de 1964 até 1985). Teve origem na petição apresentada em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights…

PRIMEIRA PARTE: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A) O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Após o regime militar ditatorial (1964-1985) o País passou por um processo de democratização que teve início com a liberação política do…