Convenção 98 Oit

IX, "e", da LC 75/93. Art. 76, parágrafo único, e 274 do ECA. Art. 19 da DUDH. Art. 13 da ConvIDH. Art. 19 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Art. 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Art. 21 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 9º da Carta Africana de Direitos Humanos. Art. 28 da Convenção 169 OIT. 1. Noções Gerais. O chamado right to communicate (ou “R2C”), também conhecido em alemão por Kommunikationsrechte ou Kommunikationsfreiheit é…

empresas e as instituições mencionadas (Lei nº 10.097/00). 2. DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO A Convenção nº 159/83, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989, o que lhe outorgou força de lei. Assumiu, por isso, importância primordial. Representando a posição mais atual da OIT, seu princípio basilar esteia-se na garantia de um emprego adequado e na possibilidade de integração…

nacional”. Assim, os desafios para a recém publicada Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST são muitos e de grandes proporções. O Brasil figura dentre os países com os maiores índices de acidentalidades do mundo (4º lugar segundo a OIT). Todo ano registra-se uma massa de doentes, mutilados e mortos em decorrências dos acidentes e doenças do trabalho. Além do desastre antropológico gerado por essa “epidemia” de acidentes e doenças do trabalho, verifica-se um enorme…

autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os diretos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem ser dirigidas ao Serviço de Publicações (Direitos do Autor e Licenças), International Labour Office, CH-1211 Geneva 22, Suíça. Os pedidos serão bem-vindos. Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual Brasília : OIT, 2006.…

poder de negociação do emprego quase completamente ao lado dos empregadores, fazendo com que muitos trabalhadores a ser maltratados e mal pagos. Depois de muitas lutas a Liberdade Sindical foi reconhecida internacionalmente nas Convenções n°s 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho. Assim, coube à lei legitimar um conjunto de princípios fundamentais que asseguram a execução do direito da associação sindical, tais como o princípio da autonomia, independência e gestão…

possa sobreviver com dignidade. 2) Criação da OIT 1919 (fim da 1ª Guerra Mundial), através do tratado de Versalles. A OIT surgiu com a finalidade de regulamentar as relações de trabalho a nível mundial, visando criar a chamada justiça distributiva. 3) ONU 1946, a Organização das Nações Unidas também se preocupa com as relações de trabalho. II) História do Direito do Trabalho no Brasil 1) Fatores a) Externos: Revolução Industrial, Criação da OIT e da ONU. b) Interno: Política…

Legislação internacional Legislação no Brasil 1981 - Adotado pela ONU como o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência. 1980 - Estabelecida como a Década Internacional da Pessoa com Deficiência. 1980 1983 - Elaboração da Convenção 159 pela OIT. 1981 1990 - Aprovada a ADA (Lei dos Deficientes dos Estados Unidos), aplicável a toda empresa com mais de quinze funcionários. 1983 1992 - Estabelecida a data de 3 de dezembro como Dia Internacional das…

à liberdade sindical, essa idéia é garantida pela Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho que diz: “os trabalhadores deverão gozar de adequada proteção contra todo ato de discriminação tendente a menoscabar a liberdade sindical em relação ao seu emprego”. Nesse sentido Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Passos Cavalcante, explicam a importância da Convenção nº 98 da OIT: “Em 1949, entrou em vigor a Convenção nº 98, disciplinando a proteção aos…

BARROS “a não-discriminação é, provavelmente, a mais expressiva manifestação do princípio da igualdade, cujo reconhecimento, como valor constitucional, inspira o ordenamento jurídico brasileiro no seu conjunto”.32 No âmbito do trabalho, a Convenção n. 111 da OIT, de 1958, em seu artigo primeiro define como discriminação no emprego ou ocupação a “distinção, exclusão ou preferência fundada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional, origem social ou outra…

Legislação internacional Legislação no Brasil 1981 - Adotado pela ONU como o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência. 1980 - Estabelecida como a Década Internacional da Pessoa com Deficiência. 1980 1983 - Elaboração da Convenção 159 pela OIT. 1981 1990 - Aprovada a ADA (Lei dos Deficientes dos Estados Unidos), aplicável a toda empresa com mais de quinze funcionários. 1983 1992 - Estabelecida a data de 3 de dezembro como Dia Internacional das…