Convalidação

Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54) "Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos " (art. 50, VIII,). JURISPRUDÊNCIA: Súmula 473 do STF : “A Administração pode anular seus próprios atos,…

Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. ERRADA O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos. O objeto da convalidação é um ato administrativo,…

em juízo, em respeito às liberdades pública e ao princípio da dignidade humana na colheita de provas e na própria persecução penal do Estado” Requer, portanto, a convalidação da prova em razão da legítima defesa. Pelo exposto aguarda o Requerido, que seja negado provimento ao recurso interposto e seja provida a convalidação da gravação como prova, por ser medida de JUSTIÇA. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, data. Advogado OAB/__ nº ___

FACULDADE CLARETIANO CURSO DE CONVALIDAÇÃO EM TEOLOGIA (EAD COM UM ENCONTRO SEMESTRAL) TRABALHO DE FILOSOFIA DA RELIGIÃO (Atividade do Portfólio, CICLO - 1) CLARETIANO / 2015 FACULDADE CLARETIANO FILOSOFIA DA RELIGIÃO PROF. DR. JAIRO DA MOTA BASTOS (Atividade do Portfólio, CICLO - 1) Trabalhos de estudo para Convalidação em Teologia (EAD) da Faculdade Claretiano: JAQUES MURÇA PIRES ALUNO Nº 1165655 CLARETIANO 2015 2 FACULDADE CLARETIANO CLARETIANO 2015 3 JAQUES MURÇA…

nulidade relativa só será decreta ser for provocada. (essa segunda situação não se aplica ao Direito Administrativo, pois a nulidade relativa também pode declarada de ofício pela Administração). Nulidade relativa  vício sanável: convalidação  Convalidação o Efeitos: retroativos à data em que o ato foi praticado. o Dever de convalidar X opção em convalidar ou invalidar o ato Lei 9.784/99 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse…

quando: - ultrapassado prazo legal - houver consolidação dos efeitos produzidos - for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado) - houver possibilidade de convalidação CASSAÇÃO: É a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Ex: habilitação cassada porque condutor ficou cedo. Pode ser feito…

ADMINISTRATIVO. 3.2. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES. 3.3. TEORIAS MONISTA (OU UNITÁRIA) E DUALISTA. 3.4. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 3.5. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 3.5.1. INVALIDAÇÃO 3.5.2. REVOGAÇÃO 3.6. CONVALIDAÇÃO (OU SANATÓRIA) 30 31 32 34 34 40 52 4) 56 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 76 Twitter: danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook:…

• Convalidação: É o ato jurídico que com efeitos retroativos sana vício de ato antecedente de tal modo que ele passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento. O legislador admitiu a existência da convalidação ao afirmar que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando: importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo” (art. 50, VIII da Lei 9784/99). Para alguns, a convalidação é fato

emitido/praticado. - Convalidação Também chamado de saneamento, é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos a data em que esse ato foi praticado. Os efeitos são ex tunc, retroagem à data da feitura do ato. a) Sujeito da convalidação: a própria AP. Às vezes é necessária a participação do administrado, quando a emissão de ato depende também da sua vontade. Ex: licença. A AP não tem liberdade de escolha quanto à vinculação ou…

......................................8 7 CONVALIDAÇÃO DA FREQUÊNCIA NO AVA...................................................................8 8 PAPEL DO PROFESSOR-TUTOR.....................................................................................9 9 RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS..........................10 Anhanguera Educacional Ltda 1 OBJETIVO Este documento descreve as orientações para avaliação e convalidação de frequência das disciplinas…