Convalidação

irregularidades, cumpram ou atinjam a finalidade pública. Por vezes, o vício do ato é marcado por mera irregularidade formal, e a invalidação poderá ser mais prejudicial do que o aproveitamento de seus efeitos jurídicos, podendo o administrador proceder à convalidação (ou sanatório) daquele ato. É crescente o reconhecimento de outros princípios incidentes na regência do direito administrativo. Como, por exemplo, o da legitimidade (a atuação estatal há de conservar respeito aos valores…

assinada pelo juiz do trabalho é um ato processual inexistente. Os atos processuais inexistentes não produzem efeitos no mundo jurídico. 1.6 - O momento de argüir a nulidade Conforme já informado, prevalece em nosso sistema legal o principio da convalidação do ato, ou seja, dependendo do caso, se a parte prejudicada não alegar a nulidade no momento oportuno, poderá perder o direito de fazê-lo. Na hipótese tratada acima, o ato eivado de nulidade será convalidado pelo decurso do…

lei também não reconhece o interesse de quem tenha dado causa à irregularidade, assim, dispõe o art. 565, primeira parte, do CPP, que: “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”. Princípio da convalidação As nulidades relativas estarão sanadas, se não forem argüidas no momento oportuno (art. 572, 1). O instituto da preclusão decorre da própria essência da atividade processual; processo, etimologicamente, significa “marcha para a…

administração através do refazimento do ato; o ato anulável seria o ato passível de convalidação, ou seja, podendo ser refeito e sanar o vicio anteriormente verificado, já o inexistente, seria aquele que se contrapõe ao Direito de tal maneira, sendo considerado como impossível jurídico, vejamos de acordo com a definição de Mello: “São nulos: a) os que a lei assim os declare; b) os atos em que é radicalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato)…

sanável nas hipóteses em que o vício pode ser convalidado, nas hipóteses de vícios sanáveis o ato continua sendo passível de anulação, mas ele pode ser convalidado. A convalidação também tem efeito ex tunc, o ato é consertado desde a origem. Os requisitos da convalidação são dois: Depende da existência de vício sanável e a convalidação não pode causar prejuízo nem a administração ou a terceiros. A doutrina aponta que são sanáveis os vícios de competência e forma. - Revogação: Retirada…

sem a necessidade de extinção prematura do processo. • Princípio da Convalidação (CLT, art. 795 e CPC, art. 245) - a parte deve suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar na audiência ou nos autos, sob pena de convalidação do ato, ou seja, o ato anteriormente nulo passa à condição de válido, caso em que estará precluso o direito da parte, novamente, vir a alegar a nulidade do ato. O princípio da convalidação só é aplicado às nulidades relativas. Sana-se a nulidade…

(isso que o CESPE aceita). PROCURADOR FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Áurea Ramin Aula 06 ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CO – FI – FO – MO – O CO-FI-FO = sempre vinculados MO-O = sempre discricionários e admitem convalidação 1) COMPETÊNCIA (LEI 4717/65, ART. 2§ ÚNICO) Conjunto de atribuições que são deferidas aos agentes pub que lhe dão habilitação juridica, pode especifica para o desempenho de uma função publica. 1.1) Características (CABM): - A…

nulidades relativas, ao contrário das absolutas, seriam aquelas que violam normas que tutelam o interesse privado das partes e que não podem ser declaradas de ofício, sendo fundamental a provocação da parte interessada, sob pena de ocorrer sua convalidação. Além do mais, diz-se, com freqüência, que é preciso que a parte suscitante demonstre o prejuízo sofrido, conforme art. 563 do Código de Processo Penal (lógica essa inversa a das nulidades absolutas, pois o prejuízo em tais casos seria…

CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos mais, senão o mais respeitado, permite identificar a substancial…

.................................... 26 Recusa:.................................................................................... 27 Anulação:................................................................................. 27 Espécies de convalidação:........................................................... 28 Casos em que o ato não poderá ser convalidado:........................... 28 AULA 19 - Formas de extinção dos atos administrativos.............................................