Controvérsias Publicas

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ARBITRAGEM – é um meio compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ← O princípio da autonomia da vontade permite que as partes utilizem a arbitragem para solução da controvérsia versando sobre direito patrimonial disponível. ← Conseqüentemente, as partes renunciam ao direito constitucional de irem ao Judiciário. ← O…

interessados resolvem suas controvérsias, mediante concessões mútuas. Pode ocorrer que por qualquer razão não estejam habilitados a solucionar, pessoalmente, as questões litigiosas ou duvidosas que surgirem em suas relações obrigacionais, remetendo, por isso, a terceiros, de comum acordo, a solução de suas pendências judiciais ou extrajudiciais. Trata-se do juízo arbitral. Compromisso vem a ser o acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à…

objetivo é transformar um presunção relativa de constitucionalidade em absoluta e não mais se admitindo prova em contrário. Impede nova apreciação de constitucionalidade por meio de ADI. Tal decisão vinculará os órgãos do Judiciário e da Administração Pública, que não poderão mais agir em desconformidade com a aludida lei. 2.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O sistema de controle por via principal ou ação direta, como visto, surgiu no Brasil com a denominada representação interventiva (CF/34,…

OPINIÃO PÚBLICA Falar de opinião pública é assunto controverso. Na verdade, o conceito de opinião pública vem se transformando através dos tempos. No século XIX ocorreu a primeira revolução industrial, surgiu a imprensa e as reivindicações deixaram de representar apenas os interesses de um grupo dominante, abrangendo caráter não só político, mas também social e econômico. Os estudiosos da opinião pública consideram-na, antes de qualquer coisa, um estudo essencialmente interdisciplinar…

Relação entre o Direito Material da Organização Mundial do Comércio, os Relatórios adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias e a Ordem Jurídica da Comunidade Europeia. Está longe de ser pacífico o entendimento doutrinário acera da exata relação entre o direito da OMC e o Direito Comunitário Europeu, bem como sobre as implicações dos Relatórios adotados pelo OS acerca da ordem jurídica da CE. A CE, como membro originário da OMC, tem acordado entre os Estados-Membros- agora unidos…

havia sido presidente do país. Durante sua campanha, a opinião dos eleitores se dividiam sobre tal fato: uns tinham preconceito não declarado, e outros temiam que Kennedy se submetesse ao Vaticano ou que impusesse a doutrina católica nas diretrizes públicas. Em resposta, manifestou-se declarando que a religião não iria desempenhar papel algum caso fosse eleito presidente, pois para ele, a religião deveria ser tratada como um assunto particular. Assim, com o discurso de que sua crença…

é a fase do processo em que são reunidas as provas necessárias à tomada da decisão. É oportuno salientar, que na fase de instrução, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a Administração poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.A defesa, outra fase do processo administrativo, no dizer de Cretella Júnior, "é o conjunto de argumentos que o indiciado reúne a seu favor, complementados por documentos e testemunhas". A defesa é própria…

novos julgamentos pelo Tribunal Maior. Havendo vários recursos extraordinários versando sobre idêntica questão jurídica, examina-se a repercussão geral por amostragem. Assim, o Tribunal de origem seleciona um ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminha ao STF, quedando-se os demais sobrestados até que a Corte se pronuncie. O recurso selecionado representará o paradigma, o que se convencionou chamar de “Leading Case”, e é neste cenário que o presente trabalho intenta…

Danilo Souza Santana 10/0009654 TRABALHO 2ª UNIDADE Nos capítulos 3 e 6 do livro de Pinch e Collins que trata da tecnologia temos dois estudos de caso que mostram controvérsia entre experts x experts e experts x leigos, o que colabora para a ideia de ciência Golem e a desmistificação do conhecimento técnico-científico. Para além desse debate sobre ciência, os autores visam problematizar os diferentes tipos de conhecimento, aproximando assim, a população leiga e a organização…

naturais em níveis sustentáveis e a necessidade de realizar esforços positivos para assegurar uma participação mais efetiva dos países em desenvolvimento no comércio internacional. Outra função muito importante na OMC é o Sistema de resolução de Controvérsias da OMC, o que a destaca entre outras instituições internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos sobre o comércio internacional entre os membros da OMC. As negociações na…