Controvérsias Publicas

CÁRMEN LÚCIA : MUNICÍPIO DE CATANDUVA : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CATANDUVA : HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 279 E 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra…

federal, estadual e municipal; processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3a Questão (Ref.: 201101425766) Pontos: 1,0 / 1,0 No que tange ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a única opção CORRETA:

24/7/1985 (Ação Civil Pública) (fls. 218/219), o que revela presente o receio de lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, a Lei Federal n. 11.672/2008, criou a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil RESUMO O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria no ordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde o…

motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro”. A Lei n. 10.272, de 5 de setembro de 2001, deu nova redação ao artigo 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas…

ramos do Judiciário. Se um cidadão bate às portas da Justiça Comum e alega rescisão de um contrato, prejuízo por ato ilícito e a guarda de um filho, é obrigação do Estado atendê-lo, caso não opte pela contratação de advogado nem procure a Defensoria Pública. 2 O costumeiro argumento de que o processo é complexo e, por isso, não é acessível aos não especialistas é ilógico e insustentável. Se é verdade a afirmativa, então o que devemos fazer é simplificar o processo e não transferir o…

arbitragem, ao invés de optarem pelas guerras, em situações de conflitos entre Estados, ou pelo judiciário moroso, nas controvérsias entre particulares. Há registros que confirmam que a arbitragem tem suas primeiras ocorrências há mais de 3.000 anos, sendo um dos institutos de direito mais antigos. Têm-se notícias de soluções amigáveis entre os babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus, as contendas de direito privado resolviam-se com a formação de um tribunal…

LEITURA E FICHAMENTO DO LIVRO: Para entender Relações Públicas, de C. Teobaldo de Souza Andrade CAPÍTULO I – MULTIDÃO, MASSA E PÚBLICO • Dependendo-se do meio e das pessoas com qual um ser humano convive, ele terá reações relacionadas aos mesmos. Assim como a conseqüência de estímulos provocados nessa convivência. • Multidão é um exemplo de comportamento coletivo que não está sob a influência de tradições, regras ou formas preestabelecidas. • O comportamento do integrante de…

importação e outras restrições quantitativas. As tarifas sobre o comércio intra-regional serão gradativamente reduzidas, cada associado tem reservados seus direitos de aplicar restrições sempre que os fluxos de comércio implicarem em riscos à saude pública e ao meio ambiente, com exceções à aplicação de restrições quantitativas pertinentes ao comércio, agricultura, energia, têxteis e automóveis. Investimentos: o mesmo critério estabelecido para investidores nacionais deverá ser estendido…

O enigma sistêmico das relações públicas como expressão da fragilidade de sua doutrina Clóvis de Barros Filho Professor doutor; coordenador de Programa de Mestrado USP/ESPM, SP Fernanda Branco Belizário Mestranda; graduada em Relações Públicas USP, SP Resumo O objetivo deste trabalho é contrapor a teoria das relações públicas com os ditames da escola estruturalfuncionalista. Ao analisarmos as posições ocupadas pela atividade do relações públicas dentro da teoria sistêmica,…