Controversas Benefícios Previdenciários

Desempenho A Avaliação Cargos e Salários Avaliação de Cargos Descrição dos Cargos Princípios para Descrição Modelo de Questionário de Descrição de Cargos Modelo de Ficha de Descrição de Cargo Avaliação de Salários Participação nos Resultados Benefícios Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Auxílio-Creche Vale-Transporte Previdência Privada Assistência Médica e Odontológica Clube e Atividades Recreativas Convênios de Descontos Seguro de Vida Licenças-Remuneradas …

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isolados em nossa disciplina, vez que estão previstas na CF e estudados também no direito internacional público. O método conflitual diz respeito a indicação do direito aplicável. O direito internacional privado não resolve controvérsias relativas a controversas jurídicas internacionalizadas. O direito internacional privado é uma disciplina cuja terminologia pode nos conduzir a um engano, pois ele é um direito de natureza pública e é um direito interno. Ademais, ele provoca o…

O decreto 20.465 de 1931[35] estabeleceu o termo “mulher” para resguardar os direitos previdenciários da concubina. Caminhando até 1960, a Lei 3.807 da previdência social previu que na falta dos dependentes mencionados em lei, a mulher que convivesse com um homem sem ser casada, podia ser a dependente para receber o benefício. Ainda, no tocante a direitos previdenciários, as Leis nº 4.297/63 e 6.194/74, que permitiam que a companheira fosse designada beneficiária…

primeiro ano de governo, Lula empenhou-se em realizar uma reforma da previdência, por via de emenda constitucional, caracterizada pela imposição de uma contribuição sobre os rendimentos de aposentados do setor público e maior regulação do sistema previdenciário nacional. A questão econômica tornou-se consequentemente a pauta maior do governo. A minimização dos riscos e o controle das metas de inflação de longo prazo impuseram ao Brasil uma limitação no crescimento econômico, o qual…

de Integração Social (PIS)/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre serviços de transporte coletivo, a prorrogação da desoneração de IPI de automóveis, produtos da “linha branca”, “móveis e afins” e a ampliação deste benefício a 1. Ver, no quadro 1.A, no apêndice A, as principais desonerações instituídas no período. ipea Carta de Conjuntura | set. 2013 65 determinadas bebidas pressionaram para baixo a arrecadação desses tributos, impedindo uma…

empresa, que não tem qualquer responsabilidade em relação às causas da incapacidade do trabalhador, ou em atividades a serem exercidas de forma autônoma. Sendo o processo de reabilitação quase sempre impossibilitado por múltiplos fatores sociais, previdenciários administrativos, trabalhistas, individuais ou legais, entre outros, a solução encontrada pelo INSS na maioria das vezes é o afastamento laboral definitivo, concedido através de aposentadoria por invalidez, o que concretiza o…

desempate (art. 27). Previdência Social: questões tratadas na Lei 8.213/91 (objeto de disciplina própria) Assistência Social: benefício de prestação continuada aos maiores de 65 anos (art. 34 e Lei 8.742/93); necessidade de contrato expresso entre idoso e entidades de longa permanência ou casa-lar (asilos) com possibilidade de cobrança de até 70% do benefício do idoso (art. 35). Habitação: art. 37 – família natural ou substituta preferencialmente a instituições de permanência…

Este inciso, por sua vez, evoca o seguinte, que estipula que todos tem o direito a uma vida digna. Em uma visão dotada de criticidade, apercebe-se que tal dignidade é atingida quando se tem isonomia entre as pessoas, não tendo, certa classe, benefícios exclusivos para si. Ao se privar as minorias de direitos que são assegurados às massas, nota-se uma violação deste princípio fundamental do Direito; uma vez que a dignidade destas pessoas que compõe a minoria se vê maculada pela…

inatividade compreende as seguintes modalidades: 1 – Proventos – constitui pagamento devido pela Administração Pública diretamente aos próprios Agentes Públicos, que são os titulares deste benefício previdenciário em decorrência de uma aposentadoria. 46 2 – Pensão – constitui pagamento de benefício previdenciário emitido a favor do dependente do Agente Público. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,…