Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

as quais escolhem o árbitro, as normas procedimentais e materiais aplicáveis, bem como o local da realização do procedimento por meio de uma convenção arbitral. Outrossim, muitas vezes as partes escolhem um tribunal institucional já formado, de natureza pública ou privada, para a realização do procedimento. Assim, devido à importância do instituto para a solução de conflitos internacionais, principalmente daqueles oriundos das relações privadas, neste trabalho, buscou-se descrever a arbitragem

vinculante é um mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa medida, assegurar o princípio da…

NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO CAMBÉ 2007 NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada no curso de Direito Instituto Catuaí de Ensino…

20/08/2002 1. HISTÓRICO Nós estamos em um momento de transição, e vamos observar que eu não farei mais referência ao comerciante como era chamado antigamente, agora só se fala em empresário. A única coisa que veremos sobre comerciante é na evolução histórico, nos atos de comércio. Todos os examinadores sempre perguntaram, e ainda vão continuar perguntando durante um tempo: a diferença entre comerciante e empresário? Ou analise empresário e comerciante a luz do Nono

argüição de descumprimento de preceito fundamental surge com o claro propósito de combater a conhecida “indústria de liminares”, esquecendo seus artífices que, não raro, a proliferação de decisões reconhecendo a inconstitucionalidade de uma norma jurídica deve-se ao fato de que a norma em questão é efetivamente inconstitucional. Mais uma vez imputa-se ao Judiciário deslizes do Executivo e/ou do Legislativo. Resta-nos advertir ao leitor que essas palavras não devem ser entendidas como…

passando por inúmeras transformações que ensejaram inúmeros novos e complexos conflitos. O presente trabalho objetiva aprofundar o estudo sobre as mudanças ocorridas nas últimas décadas com a família brasileira, especialmente no tocante a sua constituição, as novas uniões, os novos tipos de conflitos e os meios de solução mais adequados para a solução dessas controvérsias, com o intuito da manutenção dos vínculos afetivos ou parentais, aumentando a possibilidade de existir soluções…

Discute-se as diversas ordens dos meios do processo diplomático, cada qual adequado aos vários casos de litígio. Por meio de pesquisas a autores relacionados à matéria, pode-se identificar a importância da aplicação dos meios pacíficos em face às controvérsias internacionais. Dessa forma, observa-se o papel da ONU no cenário internacional, que traz a solução pacífica como o único meio juridicamente viável e disponível de resolução, tratando de sua obrigatoriedade em seu artigo 33 e…

. . . . .. . .18 6. O Chile, a Bolívia e o México. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .18 2. ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .19 3. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARA O MERCOSUL. . . . . . . . . . . . . . . . .26 1. O Anexo III do Tratado de Assunção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 2. Protocolo de Brasília. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Natureza jurídica da Arbitragem. São três correntes principais que tentam definir a natureza jurídica da arbitragem. A primeira delas é a Corrente Contratual ou Privatista, que acreditava que a arbitragem teria natureza contratual privada, pois haveria necessariamente um contrato estabelecido entre as partes para a sua instituição. Além disso, afirmava o caráter privado haja vista que o árbitro não é um membro do poder judiciário, e dessa forma a sua função não poderia ser publica, tal como

jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. É um assunto que tem suscitado muitas controvérsias doutrinárias por não ter sido muito claro o legislador ao abordar a natureza jurídica do instituto, tendo sido, por vezes, contraditório. O tema possui grande repercussão não apenas no Direito Empresarial, mas nos direitos Civil, Penal, Trabalhista e Tributário. Não há ainda jurisprudência firmada sobre a questão, daí haver tanta polêmica. São três os posicionamentos surgidos na…