Controvérsias Publicas

Imóveis particulares. A propriedade do direito agrário. Imóvel rural. Contratos agrários. Desapropriação. Perícia judicial. Ação divisória. Ação demarcatória. DIR135 Direito Administrativo 4(4-0) II. DIR130. Direito administrativo. Administração pública. Direitos e deveres do administrador público. Poderes administrativos. O poder de polícia e as limitações administrativas. Atos administrativos. Contratos administrativos. Serviços públicos. Servidores públicos. Domínio público.…

enormíssima alteração, que causou nos operadores do Direito, várias dúvidas quanto a sua amplitude, pois a Justiça do Trabalho que, agora, estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Em decorrência disto, apresentaremos o artigo em partes e explicar o alcance de seu texto na matéria constitucional. E por fim, definir e dissertar sobre a exceção de incompetência e sua…

mecanismo de abordagem consensual de controvérsias em que uma pessoa isenta e capacitada atua tecnicamente com vistas a facilitar a comunicação entre os envolvidos para que eles possam encontrar formas produtivas de lidar com as disputas. A configuração do titulo desse artigo se alinha a uma das principais técnicas da mediação: ao valer-se do modo interrogativo, o mediador busca, de modo imparcial, promover a reflexão dos envolvidos sobre pontos relevantes da controvérsia de modo a…

na redação aprovada no Senado ficou explícita a nossa competência para processar e julgar os conflitos entre servidores e Administração Pública, de forma restritiva, na medida que exclui os chamados "servidores estatutários" ("exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação"). Porém, o texto promulgado não contempla mais esta ressalva, exigindo, por isso o seu…

legitimação ativa (art. 103, I a IX da CR) coincide com os efeitos da decisão (art. 28 § único da Lei n° 9.868/99) são idênticos aos da ação direta de inconstitucionalidade. Não é pré-requisito obrigatório de admissibilidade da ADPF a demonstração de controvérsia relevante sobre a lei objeto da demanda. Ao contrário do que ocorre com a ação declaratória de constitucionalidade (art. 14, III da Lei n° 9.868/99), o primeiro artigo da Lei n° 9.882/99 determina que: Art. 1o A argüição…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS A Fundação Privada é regida pelo Código Civil e não interessa ao direito administrativo. Para o STF a criação de uma fundação pública de direito público ou de direito privado é discricionariedade do legislador. A Fundação Pública de direito público é muito semelhante à Autarquia, tanto que tentar apontar diferenças entre elas é muito difícil. A doutrina com muito esforço acha talvez uma diferença: a autarquia pode exercer poder de polícia, enquanto a…

tem sido um dos grandes desafios da história do feminismo brasileiro contemporâneo. Recentemente, assistimos a ampliação dos casos de permissão ao abortamento previstos na lei. A metodologia é de natureza qualitativa e contempla a análise das controvérsias. Durante o julgamento, por um lado, foi argumentado que o feto anencéfalo não pode sobreviver, logo não se tratava de um aniquilamento da vida, por outro lado, foi defendido que deve ser abstraídas as especulações sobre sua…

e mediação, como a Lei nº 13.129/15 que altero outras duas leis, nº 9.307/96 e a lei nº 6.404/76, modernizando esse instituto que se encontrava defasado, tendo como sua principal mudança, a possibilidade da sua utilização no meio da administração pública direta e indireta. História O instituto da arbitragem, usado no direito moderno tem em sua formação princípios que advêm dos tempos mais remotos da humanidade. Antes do estabelecimento das leis e formação de cortes, a sociedade…

DIREITO CIVIL III – JUR 3104 - PUCGO 14ª Aula COMPROMISSO (Lei 9.307/96; art. 851/853; art. 38 CPC) Conceito: “Acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum”. Vedação de compromisso: - para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outros que não tenham caráter estritamente patrimonial. Características do Juízo…

uma decisão necessária anterior ao julgamento definitivo. Questão Prejudicial | ≠ | Questão Preliminar ou Prévia | Condiciona o julgamento de mérito | ≠ | Impede o julgamento de mérito | Natureza material | ≠ | Natureza processual | Controvérsia sobre o mérito: a existência ou não do crime | ≠ | Pressupostos processuais e condições da ação | A questão prejudicial pode ser | Homogênea (Imperfeita) | | Heterogênea (Perfeita) | Mesmo ramo da direito (Penal). Ex.: furto -…