Controvérsias Publicas

Prescrição. Incidência no processo principal da coisa julgada no juízo cível. Recursos. INCIDENTES PROCESSUAIS: DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS ● Noção básica. Questão é controvérsia, discussão, contenda. Prejudicial vem da palavra latina prae e iudicare que significa prévio e julgamento. Logo, questão prejudicial é uma controvérsia que deve ser resolvida previamente. Caso Concreto 1 Alberto é denunciado pela prática de crime de furto simples. Recebido a inicial em outubro de 2008, o…

Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP) Historicamente, o serviço de iluminação pública sempre ensejou controvérsias acerca de seu custeio. Os municípios, visando burilar a ideal figura tributária, hábil ao ressarcimento da atuação estatal de fornecimento de energia, pensaram, ora nos impostos, ora nas taxas: nos impostos, haja vista ser o natural tributo tendente a custear as despesas públicas gerais do Estado, não referíveis a contribuintes determinados

omissa, ou seja, deixar de apreciar um pedido ou parte dele, essa omissão pode ser sanada por embargos de declaração. Sentença Terminativa Sentença terminativa é aquela que põe fim ao processo sem apreciação do mérito. Não há julgamento da controvérsia. Sua eficácia é apenas processual. É apta a fazer apenas a coisa julgada formal. Hipóteses de incidência da sentença terminativa: Inércia do autor ou de ambas as partes. Falta de alguns dos pressupostos processuais (são os…

SUBSÍDIO (PROVAR: EXISTÊNCIA; NEXO CAUSAL E DANO) e SALVAGUARDA 3) Promoção da segurança nacional (exemplo no art. XXI) 4) Melhoria no Balanço de Pagamentos (art. XII) 5) Exceções Gerais (art. XX) (a) necessárias à proteção da moralidade pública; (b) necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e à preservaçãodos vegetais; ( c) que se relacionem à exportação e a importação do ouro e da prata; (d) necessárias a assegurar a aplicação das leis e…

lesado ou ameaçado). Liebman faz distinção entre o direito subjetivo material e o direito de ação, eis que: o primeiro seria uma prestação da parte contrária, podendo ter natureza pública ou privada, enquanto o segundo visa provocar uma atividade do órgão judiciário e dirige-se, sempre, contra o Estado, com natureza pública. A teoria do autor, a princípio, aproxima-se da teoria da ação como direito autônomo e abstrato posto não exigir a procedência da pretensão para reconhecimento…

solução de conflitos, qual seja, a conciliação, como um importante instrumento para se atingir a pacificação social. Com uma demanda processual cada dia mais crescente, pautada em uma cultura jurídica adversarial que objetiva a solução das controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz, a chamada solução adjudicada dos litígios, verifica-se uma estagnação do Poder Judiciário brasileiro em sua prestação jurisdicional. Dessa forma, ante as mudanças por que vem passando a…

Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Encontramos a previsão no art. 103-A da CF: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública…

matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. De acordo com o art. 103,§1º da CR/88, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. As…

comércio internacional, levando em conta a necessidade de promover a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual, assegurando que as medidas tomadas não atrapalharão o comércio legítimo, contando inclusive com o mecanismo de solução de controvérsias entre os membros da OMC. Além disso, é colocado que toda vantagem, privilégio ou imunidade que for concedida a um outro membro da OMC, serão imediatamente outorgados aos demais países da OMC (Cláusula de Nação Mais…

................................................ 13 Artigo 12 - Pesquisa e Treinamento .................................................................................................................. 13 Artigo 13 - Educação e Conscientização Pública ........................................................................................... 14 Artigo 14 - Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos .............................................. 14 Artigo 15 - Acesso a…