Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

publicado no DOU de 6.6.2008 ANEXO ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de o empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei n 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2 A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional,…

GESTÃO DE CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL M.SC. MARCELO M. HOTTA ENG. FORTIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO (IME) EMENTA PROPOSTA Gestão de Contratos ,perícias e auditorias de construções, avaliação de imóveis, subsídios para o entendimento das legislações vigentes. Introdução à modalidade e ao prazo de contratação, definição e importância do contrato e a execução da obra, salientando a parte dos contratos de aquisições e serviços em empreendimentos SUMÁRIO • Contratos •…

Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

Contabilidade Governamental- 2015 – Prof. Ruy Fernandes S. Costa 1. NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em termos gerais, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles, Administração vem a ser “o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a…

Participativo Luiz Menezes Azevedo Filho 1. Introdução No atual contexto político, o Estado brasileiro, configurado sobre a planilha de República Federativa do Brasil, por meio de seus órgãos administrativos, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e, assim, dar execução as necessidades da população. Nota­se na Constituição Federal objetivos a serem alcançados pela nação. O orçamento e o planejamento público têm por fim dar provimento a esses objetivos e a participação…

CONTABILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORÇAMENTO PÚBLICO. CONTABILIDADE. Prof. Odivaldo Joel Benetti DESENVOLVIMENTO TEÓRICO: I - CONTABILIDADE PÚBLICA 1. Conceito e Objeto; 2. Aplicação, Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta…

Sìntese de atividades realizadas pelo Departamento de políticas públicas para Juventudes |Departamento de Políticas Públicas para Juventudes | | | |O QUE É: Criado em fevereiro de 2009 e instituído Departamento de Políticas Publicas para Juventudes da Secretaria municipal | |de…

entre a Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo fato do campo de aplicação da Contabilidade Pública restringir-se apenas aos órgãos do governo, poucos profissionais possuem acesso a seus problemas. Os atos praticados e os fatos ocorridos na administração pública são registrados pela Contabilidade de forma minuciosa, dia-a-dia, caso por caso, em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Qualquer que seja o nível do governo a que pertença a entidade pública ela terá,…

abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias. 5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e…

MODALIDADES 2-14 2.3.1 Concorrência 2-14 2.3.2 Tomada de Preços 2-14 2.3.3 Convite 2-14 2.3.4 Concurso 2-14 2.3.5 Leilão 2-15 2.3.6 Pregão 2-15 2.3.7 Consulta 2-16 3 EXCEÇÕES (LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA) 3-16 4 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 4-18 4.1 Cenário de criação 4-18 4.2 Conceito 4-22 4.2.1 Abrangência da Norma 4-22 4.3 Discordâncias 4-24 4.3.1 Inobservância da Lei Complementar nº 95/1998 4-25 4.3.2 Contratação Integrada 4-25 4.3.3 Orçamento sigiloso 4-26 …