Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

Direito Administrativo II Trabalho de Administração: Pregão 10.520/2002. Tudo desta lei. Alternativa: Trocar o trabalho por uma audiência de licitação publica, em qualquer órgão publico. Fazer o relatório do que aconteceu na audiência. Livros: Comentários Alheios de Licitações e Contratos Administrativos – Marçal Justen Filho – Tialetc; Pregão – Mesmo autor; Matéria Começa Aqui:

788579 880926 Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ORÇAMENTO PÚBLICO 3 1. Conceitos, Origem e Evolução 3 1.1. Evolução Conceitual do Orçamento Público 5 1.2. Orçamento Tradicional 5 1.3. Função Principal: Controle Político 5 1.4. Orçamento Moderno 6 1.5. Função Principal: Instrumento de Administração 6 1.6. Outros Conceitos Básicos de Orçamento Público 7 2. Princípios Orçamentários 7 2.1. Princípio da Anualidade/Periodicidade 9 2.2. Princípio da Clareza 9 2.3. Princípio da Especificação 10 2.4.…

TEMA CONTROLE INTERNO Definição: Controle Interno define-se como um conjunto de procedimentos praticados pela alta gestão, com o objetivo de idealizar a organização e todos os métodos e medidas adotados numa entidade a fim de reforçar e melhorar a eficácia e eficiência na utilização de recursos, examinar a confiabilidade, exatidão e fidedignidade da informação financeira, o cumprimento das leis e normas contabilísticas bem como promover a eficácia operacional. Em outras palavras,…

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir…

representa, idealmente, o interesse da população. “O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos em determinado período” Há aspectos doutrinários fundamentais e interferentes na qualidade do orçamento público estatal da administração direta associados com o papel do Estado no MPC – Modo de Produção Capitalista. Alguns dentre eles são básicos e quando não…

Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente: Senador VITAL DO REGO Relatora: Senadora KÁTIA ABREU Relator Revisor: Senador WALDEMIR MOKA Brasília-DF Dezembro de 2013 BREVE HISTÓRICO DOS TRABALHOS A publicação da Lei…

os políticos tomam todas as decisões e os burocratas apenas executam ou administram tais decisões. Assim, a orientação geral aqui adotada questiona a visão que se origina em Woodrow Wilson, no final do século XIX nos Estados Unidos, de que “a administração está fora da esfera política e as questões administrativas não são questões políticas”. Esta mesma perspectiva reducionista da relação entre políticos e burocratas também aparece em certas interpretações mais apressadas da obra de Max…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AUTOR: JUNIOR RIbEIRO INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições…