Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88 - Princípios Constitucionais Explícitos: L.I.M.P.E 1. Princípio da Legalidade: A administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. 2. Princípio da Impessoalidade: Neutralidade na atuação da Administração Pública. 3. Princípio da Moralidade: Conduta moral do administrador público (moralidade administrativa, perseguição do interesse público). 4. Princípio da Publicidade: A Administração Pública deve…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO- UNINOVE Estatuto Social Magazine Luiza S.A São Paulo 2014 Sumário CAPITULO I – DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO 1 CAPITULO II – DO CAPITAL SOCIAL, DAS AÇõES E DOS ACIONISTAS 1 CAPITULO III - DOS ÓRGÃOS DA COMPANHIA 1 CAPITULO IV - DO EXERCÍCIO SOCIAL 1 CAPITULO V- DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, AQUISIÇÃO DEPARTICIPAÇÃO RELEVANTE, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIAABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO 1 CAPITULO VI - DA ARBITRAGEM 1…

DE SAÚDE: PRINCÍPIOS João Paulo Pinto da Cunha & Rosani Evangelista da Cunha O processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) é resultante de um conjunto de embates políticos e ideológicos, travados por diferentes atores sociais ao longo dos anos. Decorrentes de concepções diferenciadas, as políticas de saúde e as formas como se organizam os serviços não são fruto apenas do momento atual. Ao contrário, têm uma longa trajetória de formulações e de lutas. A…

UNIDADE 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS TIPOLOGIAS 1. Descreva o que você entendeu por dominação e qual a relação desse conceito com a Administração Pública? R: Dominação é um tipo especial de poder cujos dominantes acreditam que têm o direito de exercício do poder, e os dominados acreditam que o seu dever é obedecer às ordens daqueles (MEDEIROS, 1978). O governo eleito pelo povo, que acredita em seus ideais. 2. Cite os tipos de manifestação de uma dominação? R: A Dominação…

COACHING PGE PARÁ – MATERIAL DE LEITURA COMPLEMENTAR – FONTE: INTERNET 12 DE JULHO - DIREITO ADMINISTRATIVO O controle da administração pública Israel Quirino Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública. Não são só ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas ou espreitam os que se vão banhar, para…

Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de…

GERENCIAMENTO CONTRATUAL Joinville 2014 EDVALDO FERNANDES EFICIÊNCIA NO GERENCIAMENTO CONTRATUAL Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Pública – EAD da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito para obtenção de média semestral(1º semestre) para as disciplinas de Administração Pública, Metodologia Científica, Licitaçao Contrato e Terceirização e Direito público. Orientador: Prof. Euclides P. Junior Joinville 2014 SUMÁRIO 1…

Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano (art. 167, § 1º, CF) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei prevista pelo artigo 165, II, § 2º, da CF, chamada…

FICHAMENTO LEAL, Rogério Gesta. Gestão pública compartida no Brasil: construtos epistemológicos. In Estado, administração pública e sociedade: novos paradigmas. - Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2006. p. 37-56. |PALAVRA CHAVE |TÓPICO | |Administração dos interesses |A fim de evitar a centralização experimentada nos períodos monárquicos e medievos, a…

Dayane Cordeiro Inês Terezinha kiotecka A execução do pdde no município de contenda Trabalho final de conclusão do curso Controle Social no âmbito do Programa Formação pela Escola. Maricler Kusma Contenda 2013 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de identificar gestão financeira descentralizada na escola pública por meio de Controle Social como sendo parte de um modelo de financiamento de políticas educacionais, que vem se consolidando com o Programa…