Controle Social E Recursos Publicos

Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo,…

DESENVOLVIMENTO............................................................................................04 2.1 O que são Organizações Sociais.........................................................................04 2.2 Vantagens das Organizações Sociais..................................................................05 2.3 Questionamentos sobre as Organizações Sociais de Saúde..............................06 3…

II - 3 º Bimestre Os Poderes do Estado - Mecanismos de Controle de Constitucionalidade: - O controle de constitucionalidade manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei. - O Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer…

de governo passaram a ter um direcionamento fragmentário, uma vez que não se pautava em um ideal comum, e interesses corporativistas e políticos acarretaram uma gradual deterioração dos serviços públicos. O avanço da democracia, da tecnologia e profundas mudanças e transformações sociais em todo o mundo tem levado à mudança de paradigma na gestão pública, sendo necessário criar medidas direcionadas para modificar a estrutura, a organização, e o funcionamento da…

Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do SUAS; d)…

funções típicas do governo. Também tem sido denunciada a existência de diversas fraudes e distorções e a obtenção de vantagens pessoais por parte de dirigentes de algumas dessas organizações, assim como a carência de legislação específica que as controle. Na tentativa de compreender criticamente essas organizações complexas e polêmicas, o presente trabalho, suportado por literatura pertinente, promoveu uma pesquisa de campo em ONGs selecionadas, entrevistando seus dirigentes e analisando…

humanos. Por tudo isso, afirma-se que meio natural e meio social são faces de uma mesma moeda e assim indissociáveis. Na medida que o ser humano é parte integrante da natureza, e ao mesmo tempo ser social e, por consequência, detentor de conhecimentos e valores socialmente produzidos ao longo do processo histórico, tem ele o poder de atuar permanentemente sobre sua base natural de sustentação, alterando suas propriedades, e sobre o meio social provocando modificações em sua dinâmica.…

dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência. Segundo o texto, a definição das tarifas e outros preços públicos devem assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes…

dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1 INTRODUÇÃO Este capítulo tem três objetivos. Primeiro, apresenta dois conceitos indispensáveis ao debate sobre a gestão pública em sociedades democráticas: accountability e controle social. Segundo, descreve as mais importantes mudanças ocorridas na administração pública brasileira desde a promulgação da…

OBRIGAÇÕES SOCIAIS 13.000 DUPLICATAS A RECEBER 50.000 OBRIGAÇÕES FISCAIS 16.500 MERCADORIAS PARA VENDAS 17.500 NÃO CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE PASSIVOS FISCAIS 90.000 INVESTIMENTOS 50.000 IMOBILIZADOS 185.000 PATRIMÔNIO 244.000 TOTAL 397.500 TOTAL 397.500 3.0 A Contabilidade Aplicada A Lei 4.320/64 representa um marco histórico para a contabilidade aplicada ao setor público, sendo este instrumento legal o ponto de partida para o presente estudo. A contabilidade aplicada ao setor…