Controle Social E Recursos Publicos

do Fundeb é ampla e de fundamental importância para alcançar um ensino de qualidade, onde, inclusive, a participação da sociedade, no controle da aplicação dos recursos financeiros é imprescindível para que ocorram transparência e probidade administrativa e isso é possível, através de uma atuação responsável e ativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em nosso município. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos…

exercício da cidadania a accountability estatal: a nova face do controle social Rossália Maria de Souza Silva RESUMO O controle social refere-se ao meio que a sociedade se utiliza de cobrar dos agentes públicos o atendimento de suas demandas respeitando os princípios da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade da ação pública. Ele se traduz em resumo, na participação efetiva da sociedade, assumindo juntamente como poder público, os rumos das politicas desenvolvidas. A…

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 1º, VI, "b", D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 1º, VI, "b", D-006.294-2007 -

- SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cabe destacar que a Política Nacional de Assistência Social foi constituída no Brasil no ano de 2004, com então presidente Luis Inácio Lula da Silva. Tal governo, não se mostrou contrário aos postulados neoliberais no que concerne a intervenção na política social, mas apresentou grande avanço sobretudo no que diz respeito a regulamentação da Política de Assistência Social. Isso posto, a Política Nacional de Assistência Social passa ser normatizada,…

governamental entre o que foi idealizado e o que é alcançado em termos reais, gerando um maior nível de eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos e efetividade no seu resultado. Sendo assim, a Auditoria Governamental é considerada uma ferramenta que visa corrigir desperdícios, improbidade, negligência e as omissões além de possibilitar a melhor utilização dos recursos públicos. A Auditoria Governamental é o tipo de auditoria que atua diretamente com o acompanhamento das ações,…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

XIII - O Controle Social da Assistência Social: limites e possibilidades Edval Bernardino Campos 1. Introdução O modelo de assistência inscrito na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e efetivado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem na participação da sociedade civil uma de suas diretrizes estruturantes. Diferente da tradição assistencialista que estava condicionada à forte presença executiva da sociedade, o modelo em…

(planejamento, financiamento e formas de transferência de recursos, descentralização/regionalização, programação, gestão do trabalho e educação, informação e informática, ciência e tecnologia) e as demais, exercidas diretamente regulamentação de uma esfera de gestão sobre outra, segundo as leis do SUS pela gestão (auto-regulamentação e). • Controle sobre sistemas e avaliação dos sistemas. • Regulação da Atenção à Saúde, ou seja, as ações de controle assistencial, contratação, regulação…

CONTROLE INTERNO ROSANE APARECIDA MARTINS DA SILVA PROF. ÉRICO COLODETI FILHO CONTROLE INTERNO APLICADO AO ÓRGÃO PÚBLICO 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTO O controle interno de uma entidade tem por objetivo proporcionar a segurança do patrimônio, além da eficiência na execução dos serviços inerentes ao órgão público, gerando um resultado. Portando são ferramentas de apoio à contabilidade. O controle é uma atividade indispensável ao esforço coletivo pela

percebe-se avanços significativos na área educacional que merecem destaque, tais como: uma melhor distribuição dos recursos, a valorização dos profissionais através da renumeração, qualificação profissional e disponibilização de recursos materiais, a ampliação do numero de matriculas em todas as modalidades de ensinos. Com a função de acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, deu – se a criação do conselho do Fundeb, que e um colegiado, por meio do…