Controle Preventivo E Repressivo Do Poder Judiciário

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CF CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEIS/AN N. Infralegais CONTROLE DE LEGALIDADE O controle de constitucionalidade consiste em saber se os atos normativos e as leis são compatíveis com a constituição ou se são inconstitucionais, devendo permanecer fora do ordenamento jurídico. Os atos infralegais não são objetos de controle de constitucionalidade, mas de legalidade, porque o…

MOMENTO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade poderá ser PREVENTIVO OU REPRESSIVO. CONTROLE PREVENTIVO: visa evitar que uma norma inconstitucional entre para o ordenamento jurídico, visa evitar a própria produção da norma inconstitucional. Ex.: Veto do chefe do poder executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco…

Desmistificando o Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro Cleuza Silva Guimarães de Araujo, Acadêmica de Direito do 3º Período, FEPI Itajubá/MG, sob orientação do Professor Fabiano Franklin Santiago Grilo, Mestre em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. RESUMO: O objetivo deste artigo é perscrutar os mecanismos de compatibilização das normas do sistema jurídico com os dispositivos da Constituição Federal Brasileira,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CLASSIFICAÇÃO Classificação quanto à edição da norma Descrição Características PRÉVIA ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um…

que e controle de constitucionalidade? É a verificação de compatibilidade das leis ou atos normativos se estão de acordo com a constituição. 2- A quem compete o controle de constitucionalidade no Brasil? Em regra compete ao supremo tribunal federal esse controle de constitucionalidade, mais isso não impede que o poder executivo e legislativo também possa realizá-lo. 3- Como se da o controle de constitucionalidade no Brasil por parte dos poderes legislativo e executivo? Esse…

identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado pelo Poder Judiciário. 4) No tocante a inconstitucionalidade, concluímos que ela pode figurar tanto no plano da omissão quanto no plano da ação. Configurada estará a primeira hipótese quando notarmos a inércia, do órgão estatal. Já a omissão no plano da ação consiste justamente no inverso, ou seja, o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa…

que haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de todas as constituições, ou seja, toda constituição independente de ser rigida ou flexível possui supremacia material. b ) Supremacia Formal: Tem relevância para o fim de…

constituição. Dessa forma poderá ser feito um controle de constitucionalidade em razão das espécies normativas que venham a confrontar a lei maior do país. Existem constituições que não são escritas, nem flexíveis como é o caso da Inglaterra. Nessas circunstâncias não se admite o controle de constitucionalidade. No Brasil a Constituição Federal é rígida e escrita, há, portanto o controle da mesma. 3. O que diferencia o controle repressivo do preventivo? A diferença entre os dois…

DIREITO CONSTITUCIONAL I CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MANAUS/AM OUTUBRO/2012 Controle de Constitucionalidade Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer e a Constituição, no aspecto formal e material, com o objetivo de assegurar a supremacia da Constituição. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical…