Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

determinam a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um ato de poder soberano, determina a estrutura mínima do Estado (titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais,...) e é diferente das “leis…

ATPS de Direito Constitucional II São órgãos do Poder Judiciário, consoante o artigo 92 e incisos da Carta Maior: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo

contratações públicas em razão da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Olimpíadas 2016, temas que tem relevância mundial. Será analisado ponto a ponto do processo legislativo das medidas provisórias, os requisitos constitucionais, as vedações do poder de emendar e o controle realizado pelo judiciário, isto é, será feita a análise de todo processo legislativo até a aprovação da Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Dessa base…

Passo 1 (Aluno) Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Organograma[editar] STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para…

SEPARAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS : DESENVOLVIMENTO NO ESTADO BRASILEIRO MAURÍLIO MALDONADO ( ∗ ) 1. Evolução do conceito de Separação dos Poderes enquanto doutrina. 2. Evolução do conceito de Separação dos Poderes enquanto princípio constitucional no Direito Brasileiro. 3. Sistema de Freios e Contrapesos. 4. O Controle na Constituição Federal de 1988. 4.1. Controle do Poder Executivo exercido em relação ao Legislativo. 4.2. Controle do Poder…

Constitucional Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada…

nome de parlamentarismo, pode ser encontrada em sistemas monárquicos ou republicanos. A segunda, que recebe o nome de presidencialismo, é própria apenas dos sistemas republicanos. A cada uma dessas formas de governo corresponde um tipo particular de Poder Executivo, que pode ser exercido ou por um chefe de Estado ou, de maneira equilibrada, por um chefe de Governo e um chefe de Estado. No caso do governo parlamentar, o partido que obtiver a maioria dos votos é, automaticamente,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO JUDICIÁRIO WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA 2010 1 WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao curso de pósgraduação especialização em Direito Judiciário da Faculdade São Geraldo, como requisito para aprovação. VITÓRIA 2010 2 RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da Democratização do Poder Judiciário, o Poder Judiciário conforme a…

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou…