Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

A SEPARAÇÃO DOS PODERES COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Myckael Innwinkl Salem Varella RA: B07139-7 Turma – DR8C68 INTRODUÇÃO Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de poderes tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive

Entes Políticos: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. o A competência de cada Ente Político está definido na Constituição Federal de 1988. o Cada Ente Político têm que subdividi-se em centros especializados de competência, ou seja, em ÓRGÃOS PÚBLICOS. o Também conhecida como Administração Centralizada. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA Segundo Mostesquieu: P. Executivo UNIÃO P. Legislativo P. Judiciário P. Executivo MUNICÍPIOS P. Executivo ESTADOS D. FEDERAL P. Legislativo P.…

política e nos políticos. A existência de três poderes independentes e harmônicos entre si, um controlando o outro, por meio de um mecanismo de checks and balances, propicia um equilíbrio federativo. Sendo assim, muito importante para o controle da administração pública. Nesse sentido, não apenas em sua função típica, onde possui relevante papel, o Poder Legislativo também atuaria na fiscalização. O Parlamento exerce um controle político-administrativo, podendo averiguar os atos do Poder…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

Controle da administração pública Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação;…

atuação do judiciário na efetivação de políticas públicas, avaliando o papel dos poderes estabelecidos constitucionalmente. Trata da separação dos poderes e avalia se é possível tal distinção de tarefas impedir a atuação do guardião constitucional – o judiciário – na realização do bem-estar social. Palavras-chave: Políticas públicas. Separação dos Poderes. Efetivação pelo Poder Judiciário. 1 - INTRODUÇÃO Com o intuito de se evitar a concentração de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CLASSIFICAÇÃO Classificação quanto à edição da norma Descrição Características PRÉVIA ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um…

TEMAS: 1) PODER LEGISLATIVO 2) PROCESSO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO 1 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF. 2 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro…

13/01/2014 Direito Constitucional Assuntos que cai na prova: - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo - Súmula Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 -…