Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

DIREITO CONSTITUCIONAL Processo Legislativo O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares; -leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (art. 59da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E a…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade Antônio Claudio Kozikoski = kozikoski@gmail.com |30/04/2011 PRIMEIRA AULA | Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material).…

interpretação do Direito Constitucional; c) jurisdição administrativa: Existe apenas na França, neste país há dualidade de jurisdição de um lado estão os órgãos e tribunais judiciários e de outro lado os órgãos e tribunais administrativos. No Brasil não há jurisdição administrativa, é chamado contencioso administrativo, não tem poder para fazer coisa julgada. Existem órgãos administrativos que compõe conflitos de competência não de forma definitiva. Ex: um funcionário público que sofre…

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

A obra: O controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado de Mauro Cappelletti (Porto Alegre: Fabris, 1992). A matéria é trazida por Mauro Cappelletti retrata sobre o conceito, a natureza e as espécies de controle de constitucionalidade. Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade O Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto…

Considerações preliminares O estudo do controle de constitucionalidade das leis exige algumas considerações preliminares para que se tenha uma noção daquilo que o aguarda. Vejamos o Estado como um grande organismo no qual o seu centro de comando (o cérebro) seja a Constituição. Dentro desse contexto percebemos a existência de vários sistemas vitais submetidos às ordens do cérebro, sejam ordens conscientes ou mesmo automáticas. Como todo organismo razoavelmente desenvolvido, esse também…

SEPARAÇÃO DE PODERES 1. INTRODUÇÃO O princípio da separação de poderes, como se depreende desde Aristóteles não é prévio á constituição, mas se constrói a partir dela. O princípio ganhou consistência no século XVIII, para enfraquecer o poder absoluto dos monarcas que deram unidade política ao Estado soberano do século XVII. De fasto, a dispersão medieval desaparece com o nascimento do Estado moderno, quando o poder se concentra no monarca, cuja autoridade se amplia. Entretanto, com…

discórdias e conflitos, cuja resolução pode criar problemas duradouros. Quando a transformação é negociada, como na maior parte do antigo bloco soviético, os perdedores tentam manter o máximo de poder. Se a mudança envolver a eliminação total de um regime, como no Iraque, os vencedores então irão competir pelo poder. Os acordos conciliatórios para solucionar essas disputas muitas vezes são incorporados à constituição, o que pode ser problemático no longo prazo. Por exemplo, os acordos…

necessidades imediatas. 1. EFEITOS IMEDIATOS DA MP: 1º Efeito imediato – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada (antes da aprovação pelo Congresso), a MP já possui eficácia imediata. O efeito é, pois, a inovação no mundo jurídico. OBS.: A MP não pode ser convalidada pelo decurso de prazo. Ela tem que ser expressamente aprovada pelo Congresso Nacional. O antigo decreto-lei não era assim (podia ser aprovado por decurso de prazo). 2º Efeito imediato – É o…