Aula1 DireitoAdministrativoI 1 1 1 1

Meirelles destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro põe em evidência como objeto do Direito Administrativo: órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. José dos Santos Carvalho Filho que gira em torno das relações jurídico-administrativas: “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. Para concursos públicos, o conceito mais adequado parece ser o que combina os três elementos…

o movimento sindicalista deu seus primeiros passos na Inglaterra, mais precisamente no ano de 1720 com a associação que reunia trabalhadores pleiteando maiores salários e a redução da jornada de trabalho.2 Porém é mais razoável adequar o sindicalismo, produto da sociedade capitalista que é, de acordo com seu marco histórico, que também se deu na Inglaterra, na evolução sócio histórica do capitalismo inglês ou seja, na revolução industrial. Marcada pela substituição da mão de obra…

atividade típica da Administração Pública. Como exemplos podemos citar: mesário eleitoral, perito nomeado, jurados. Já houve quem considerasse sujeito ativo de abuso de autoridade o guarda noturno ou o vigia noturno, porque ele exerce uma função pública de segurança. O crime é próprio, porque exige que o autor seja autoridade pública, e é também chamado de crime de responsabilidade impróprio. A análise da diferença entre os crimes de responsabilidade próprios e impróprios é essencial,…

atividade típica da Administração Pública. Como exemplos podemos citar: mesário eleitoral, perito nomeado, jurados. Já houve quem considerasse sujeito ativo de abuso de autoridade o guarda noturno ou o vigia noturno, porque ele exerce uma função pública de segurança. O crime é próprio, porque exige que o autor seja autoridade pública, e é também chamado de crime de responsabilidade impróprio. A análise da diferença entre os crimes de responsabilidade próprios e impróprios é essencial,…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade Antônio Claudio Kozikoski = kozikoski@gmail.com |30/04/2011 PRIMEIRA AULA | Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material).…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I. TEORIA GERAL DA SEGURANÇA FÍSICA E CRIMINALÍSTICA APLICADA: 1. Introdução à Disciplina; 2. Conceito de TGSF; 3. Segurança e sensação de segurança / insegurança; 4. Base teórica – 15 conceitos; 5. Princípios: Reforço Territorial, Vigilante Natural, Controle de Acesso e Manutenção; 6. Classificação geral das defesas: ativa, passiva e de inteligência; 7. Triângulo do Crime Básico e Avançado; 8. Meios de Segurança Física: Cercaduras, BDV, Guarda Superior,…

consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é defino por qualquer…

“conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. (elemento finalístico). . Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins,…

públicas e privada, pois as finanças públicas é que dão valor a moeda. A moeda é comparada ao dólar, que é comparado à quantidade de ouro. (ex: 1g = 1 dólar). Através das finanças públicas se consegue estabelecer o valor da moeda e assim, estabilizar a economia política do país. Isso é a ciência das finanças, ou seja, objeto do direito financeiro. Atividade financeira do Estado A Atividade financeira do Estado é a ação de arrecadar, gerir e realizar a despesa pública com o…

sua origem no capitalismo destinando-se, prioriamente, à classe trabalhadora, na luta pelos seus direitos. Encontra-se legislada e controlada pelo estado e se mantém subordinada à política econômica. As políticas sociais no Brasil enfatizam a reforma constitucional e aborda os aspectos relevantes da constituição de 1988. E apresenta também conceitos sobre: políticas sociais, direitos sociais, além de expor características fundamentais sobre a realidade social do Brasil. Foi…