Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

Ferreira Filho): Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu…

Atípicas 6 1.1.7.Legislativo 7 1.1.8. Executivo8 1.1.9.Judiciário8 Introdução Objectivos Objectivos Gerais Objectivos Específicos Metodologias 1.Funções típicas de estado e contrapenso param a manutenção de estado democrático de direito 1.1.Conceito de Estado 1.1.2. -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único…

.............. 10 3 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar o objeto de estudo da Sociologia Política, sendo esta uma ciência interdisciplinar que estuda como a sociedade influência e, até mesmo, determina os processos políticos. A caracterização da especificidade da Sociologia Política solicita sua distinção diante da Sociologia da Política. Parafraseando o sociológico Sartori (1972,p.6), sociologia da política designa apenas uma “subdivisão” do campo geral da…

recebe subsidio, constataremos que é o maior salário do serviço público, o que torna a utilização do termo, no mínimo uma incoerência. Os subsídios normalmente são pagos aos agentes políticos: → chefe do poder executivo e vice → auxiliares imediatos do executivo (ministros e secretários) → membros do legislativo (senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores) → magistrados → membros do MP → ministros e conselheiros do TC → membros da AGU → procuradores (exceto…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

9 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO: o poder político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim asfunções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados. FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do…

ADMINISTRATIVO 8º TERMO NOVEMBRO / 2012 MARÍLIA - SP Este trabalho tem como objetivo principal trazer uma maior reflexão a frente de questões administrativas quanto a responsabilidade do estado, o controle da administração, levando-se em conta seus meios, os processos administrativos o controle da legislação vigente além das suas prerrogativas quanto à questão em juízo. A Responsabilidade do Estado não se resume à simples noção de que esse sempre responderá pelos danos, diretos…

que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas ínternas componentes do sistema, às quais são conferidas competências especificas pela Constituição. Na Federação, ao contrário , os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúve, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora. Pode-se apontar três como as básicas para o contorno juspolítico da federação: A descentralização política; O poder de…

a escrita. O direito costumeiro era ligado à religião e as modificações eram feitas muito lentamente. A Lei das XII Tábuas é uma espécie de consolidação de usos e costumes do povo Lácio. Era esculpida na tábua, para conhecimento de todos, o que o poder do costume tinha revelado.” Destaca-se a importância dos usos e costumes no Direito do Trabalho com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as…

3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no…