Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

Poderes e Funções do Estado - de Montesquieu ao CNJ: uma leitura da decisão do STF na ADIN 3367. Como sabemos o Brasil adotou o sistema de tripartição dos poderes modelo difundido por vários pensadores dentre eles podemos citar : Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e harmônicos entre si as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, a tripartição dos poderes foi idealizada por Aristóteles,…

“o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos. É através dela que se apresentam os princípios fundamentais para a instituição das demais…

os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público” Art. 103-A , CRFB/1988 “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de quatro quintos de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, propor súmula que, após aprovação pelo Congresso Nacional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…

III PROFESSOR: LUIZ CASTELO BRANCO TRABALHO DE PESQUISA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aluno: MARCELLO DE BARROS SILVA Matrícula: 1701607 PIRIPIRI, 23 de JULHO DE 2005. SUMÁRIO 1. Conceito 2. Supremacia Constitucional 3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade 4. Critérios de Controle de Constitucionalidade 4.1. Controle Difuso 4.2 Controle Concentrado 4.2.1. Ações que fazem parte do Sistema Concentrado

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito e abrangência A Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda…

art 62 da CF, onde dispõe que caso necessite o Presidente da República, pode adotar ato normativo primário, que pode criar direitos e deveres para as pessoas. Reserva ao chefe do poder executivo competência para a adoção de um ato normativo que significa exercício de função legislativa, sendo esta função atípica do poder executivo federal. A Constituição condiciona a competência de adoção a dois requisitos importantes: Relevância e Urgência. A Constituição fixa um tempo determinado…

E CONTRAPESOS 2. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO EXECUTIVO 3. INTERFERÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NO LEGISLATIVO 4. INTERFERÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NO JUDICIÁRIO 5. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO LEGISLATIVO 6. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO JUDICIÁRIO 7. INTERFERÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NO JUDICIÁRIO 2 8. CONCLUSÃO 1. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. Imaginou-se um mecanismo…

administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A nosso intuito, cabe a analise propriamente dos atos administrativos, que reúne a atividade administrativa dos três poderes, quando estes estão a exercer a função administrativa. Veja o que escreve o Ilustre Professor José Antônio Remédio: “Por exemplo, tanto o Poder Legislativo como o Judiciário, quando ordenam seus…

Disciplina de Direito Processual Constitucional Prof.ª Ms. Daniela Gomes Aula O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS Espécies de inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas…

existe em razão de peculiaridades. É uma disciplina que encerra poderes que no direito administrativo são concebidos como as potestades da administração pública e não se encontram no âmbito do direito privado. Ao mesmo tempo, concede sujeições que não encontram no direito privado, colocados ao administrador público ao cumprimento da finalidade que lhe compete, por fim, o ponto de partida é o interesse público, ou seja, o bem comum. Os poderes conferidos à administração pública são…