Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

Introdução A história do Brasil foi marcada por diversas transformações, com inicio a partir do Brasil colônia sob o domínio de Portugal e posteriormente os inúmeros movimentos sociais e políticos que contribuíram de forma expressiva ao longo dos anos para a construção do estado democrático de direito a qual estamos. E nesse foco que o referido trabalho se constrói, descrevendo dois fatos históricos importantes para o desenvolvimento do Brasil que foram a Independência do Brasil,…

é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados). Medidas Provisórias – Um mal necessário Manoel Francisco do Nascimento Júnior Acadêmico de Direito – UFPE Inserido em…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E UNIDADE II – TIPOLOGIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade judicial das leis vem se mostrando como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas políticos, sendo curioso observar sua…

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. O controle de constitucionalidade tem por finalidade verificar a compatibilidade entre um ato jurídico qualquer, em especial, um ato normativo ou a lei, e a Constituição objetiva,…

atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É a própria Função Administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 1 Sentido Subjetivo ❖ Sujeitos que exercem a atividade administrativa. ❖ Execução direta: Ente central dividido em órgãos; ❖ Execução indireta: Transfere-se a execução a pessoas jurídicas com personalidade de…

ADMINISTRATIVA Refere-se as atividades e serviços públicos prestados pelo estado ao cidadão. II - CONCEITO, ELEMENTOS E PODERES DE ESTADO É pessoa jurídica de Direito Público Interno. Os elementos são Povo, Território e Governo soberano. Os poderes são o legislativo, judiciario e executivo. III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO A organização do estado refere-se ao três Poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional em união, estados,…

A extrema rapidez com que se alteram os cenários político e econômico, aliada à crescente complexidade da sociedade contemporânea, tem exigido um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume…

Municípios e do Distrito Federal e conforme o art. 2º deste diploma que determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu, onde encontra-se o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. O Legislativo cabe, a função de produção de leis, em sentido amplo. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a…

Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU…