Controle Externo Do Tribunal De Contas Do Estado

anos, com objetivos que visam mudar uma determinada realidade presente. Por exemplo: “Promover a universalização e a melhoria da qualidade do ensino médio no estado”. Plano Catarinense de Desenvolvimento e a Visão de Futuro - SC2015 O Plano Catarinense de Desenvolvimento – SC 2015 foi uma ação de Estado a partir da qual o governo do Estado retomou o planejamento de longo prazo. Desenvolvido com base na metodologia de construção de cenários, para o período 2007 a 2015, e sua…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – TCE-TO de 07 de março de 2012. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno, Considerando que o artigo 3º da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas prevê que “ao Tribunal de Contas,…

administração dos recursos, destacando o papel dos órgãos e da Controladoria Geral da União na atividade fiscalizatória dos gastos e gestão do dinheiro público. Como inovação do tema em estudo, vale salientar também a gestão participativa e o controle social como ferramentas favoráveis à aplicação finalística das Leis em comento. Palavras-chave: Lei nº 101/00, Lei n° 131/09, Lei nº 12.527/11. Abstract The goal established in this work is to bring to light a basic understanding of the need

MOÇAMBIQUE II Encontro dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa TEMA I AS PRIVATIZAÇÕES EM MOÇAMBIQUE E O SEU CONTROLE Por: António Luis Pale Presidente do Tribunal Administrativo Sumário I. Introdução e plano de abordagem II. A intervenção estatal 1. Empresas estatais 2. Outras formas de propriedade III.O processo das privatizações 1. Objectivo das privatizações 2. Procedimentos de alienação 3. Participação de estrangeiros IV.Algumas cifras sobre…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

Título: O Controle Operacional e os Sistemas de Avaliação Tarefa: Com base no serviço público escolhido para realização da atividade da unidade 2: 1) Discutir a importância dos Sistemas de Informação para o tipo de prestação de serviço público escolhido na atividade anterior. A informação em saúde é a base para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, acompanhamento e avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e controle de doenças. Para tanto é…

DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA…

DIREITO FINANCEIRO: Profª. Karina. Atividade Financeira. Consiste em obter, criar, gerir, e despender (através dos gastos previstos em orçamento) o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de Direito Público (autarquias, entre outras). Do ponto de vista econômico cabe observar, embora expressa em algarismos de dinheiro a atividade financeira desloca do setor privado para a pública massa considerável de bens e serviços…

técnicos e profissionais. Ressalte-se a recém – editada norma de revisão pelos pares, do Conselho Federal de Contabilidade, a qual visa à garantia de qualidade do processo auditorial. A almejada transparência e adequada evidenciação na prestação de contas, só podem ser atingidas mediante comportamento ético. Referida conduta ética envolve não só os geradores de informações, como também, aqueles cuja responsabilidade é assegurar a fidedignidade das mesmas. Entende-se que a independência e…

p. 47). Aristteles (384 322 a.C) desenvolveu a teoria clssica sobre as formas de governo no livro A Poltica. O sistema de freios e contrapesos tem origem na sua obra. Distinguia trs poderes a) poder deliberante, que tratava sobre os negcios do Estado b) poder executivo, que era atribudo aos magistrados c) poder de fazer justia, que dizia respeito jurisdio. Ressalta-se que essa tripartio de poderes no mencionava que estes deveriam ser independentes. (TEMER, 2003, p. 120). Aristteles…