Controle Externo Do Tribunal De Contas Do Estado

....................................................................................4 GESTÃO E CONTROLE SOCIAL......................................................................4 PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS...............5 FORMAS DE CONTROLE...................................................................................5 ALGUNS ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL.....................................................6 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............

Tribunal de Contas do Distrito Federal BRASÍLIA 2002 ORGANIZAÇÃO DIPLAN – TCDF COORDENAÇÃO GERAL José Wilson Gurgel ELABORAÇÃO Henrique Mattei James Quintão de Oliveira REVISÃO Carlos Tobias da Silva Nota: Registre-se, ainda, a participação dos titulares das unidades e dos demais servidores do Tribunal com valiosas contribuições para a feitura e o aperfeiçoamento deste Manual. 1ª edição – 2002 Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Contas do Distrito…

pertencerem. Dessa forma, devemos fazer a observação de que o ordenamento jurídico brasileiro fixou um conceito mais restrito, considerando bens públicos somente aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União, os Estados, o DF, os Territórios, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Para concursos, a primeira opção é seguir o texto da lei. 2. CLASSIFICAÇÃO • Quanto à titularidade a) Federais (da União) – art. 20…

âmbito dos Estados e dos Municípios. Em razão do princípio da simetria a possibilidade de sua edição pelos Governadores, é admitida desde que tal previsão esteja prevista na Constituição Estadual. Da mesma forma, os Prefeitos poderão editar medidas provisórias municipais, desde que a Lei Orgânica Municipal traga, expressamente, tal autorização e o estado a que pertence um determinado Município também traga a previsão de edição de MPs pelo Governador. * Em que consistem os…

ambiente da Administração Pública? Parte superior do formulário 1) Governo 2) Estado 3) Sociedade 4) Empresas de capital aberto 5) Administração Pública Parte inferior do formulário 2. Como pode ser caracterizada a administração Publica direta e a indireta? Parte superior do formulário 1) Direta – Governo Federal; Indireta: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas. 2) Indireta - União, estados e municípios; Direta: autarquias, sociedades de economia mista,…

S ER VI ÇO S P ÚB LI CO S Conceito Existem duas correntes internacionais que conceituam serviços públicos, são elas: 1. Corrente Formalista - entende como serviço público todo aquele prestado pelo Estado, independentemente de sua natureza, afirmando não ser possível retirar um núcleo essencial nos serviços prestados. 2. Corrente Essencialista – afirma ser serviço público somente aquele prestado com características de essencialidade e necessidade para a sobrevivência da sociedade,…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRNCISCO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PENEDO/AL 2013 CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho solicitado pelo professor César Antônio dos Santos Barbosa na disciplina de Direito Administrativo do 8º Período de Direito da…

que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento, as assembleias e pelas câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal, pela Câmara

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE DA ADM PÚBLICA A Administração Pública compreende todos os órgãos e agentes que, em qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), exerçam uma função peculiar do Estado, como aqueles, ou o representem no exercício de suas funções. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente…

política. Questão 6. ( ) A igualdade entre os Estados é criação da atual Constituição brasileira, não sendo encontráveis, no Direito Internacional, notas de sua concepção e existência até a data de promulgação da Carta Magna do Brasil. Assinale a alternativa CORRETA QUESTÃO 7 Em relação ao Poder Judiciário: A) A sujeição dos demais Poderes e dos órgãos do Poder Judiciário às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias…