Controle Externo Do Tribunal De Contas Do Estado

O Controle Interno O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhada em função das variáveis-chave que derivam do contexto social e da estratégia da organização,…

Artigo 08/2012 Controle Interno no Setor Público, um Investimento Necessário. Luiz Paulo Freitas Pinto, Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Reflexões ante a alguns indícios do processo histórico, aos riscos e as oportunidades do controle interno, local e nacionalmente, considerando a evolução do Estado democrático brasileiro) 1 1.1 Proeminências do Processo Histórico Primazia do Controle Externo No plano constitucional brasileiro, o órgão que…

Público e o Privado na Gestão Pública Depois de ler o texto "Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente", faça um resumo de até duas páginas. O objetivo do trabalho é discorrer acerca do controle da administração pública sob a ótica da aplicação dos princípios administrativos, que são basilares para a transparência na administração, tendo no controle social um importante complemento. Destaca-se…

promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a…

GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Damos início agora ao nosso último encontro. O programa de hoje é meio variado, abarcando aspectos soltos da matéria: • Elaboração, gestão e avaliação anual do PPA. • Mensuração de desempenho e controle orçamentário. Esses são tópicos específicos, sem muitas questões correlacionadas. Vamos examiná-los com a profundidade que o concurso exige. Então, sigamos em frente. Boa aula! GRACIANO ROCHA Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br

168 168 191 Capítulo I – Breve histórico das origens canônicas do Direito Administrativo .................................................................... Capítulo II – Do contrato e da boa-fé – Uma abordagem histórica .... Capítulo III – O controle da legalidade, da moralidade e da licitude nas Constituições brasileiras ..................................... 1 2 3 4 5 6 7 8 A Constituição de 1824 ....................................................... A Constituição de 1891…

possuem valores irrisórios e demais verbas específicas. Diante disso, a administração optou por contratar uma empresa através de um procedimento licitatório, com a finalidade de reduzir custos, aumentar a eficiência e a produtividade, ter um maior controle dos serviços prestados aos munícipes e ainda promover a reciclagem e compostagem do lixo urbano produzido no Município de Rio Claro/RJ. Devido à complexidade do assunto, se fez necessário um estudo claro e objetivo para que os…

Autarquias b. Dos Estados c. Dos Municípios d. Das Empresas Públicas e. Do Distrito Federal 2. Compõem a Administração Pública direta: a. As Autarquias b. Os Tribunais de Contas c. As Fundações d. As Empresas Públicas e. As Entidades 3. O controle externo, que compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito do Estado do Paraná, é exercido com o auxilio: a. Do Tribunal de Justiça b. Da Câmara de Vereadores c. Do Tribunal de Contas d. Da…

cresceram as exigências sociais por um Estado mais atuante no sentido de dar solução aos problemas sociais, melhorando as políticas públicas, reduzindo o número de fraudes e a ocorrência de corrupção. É neste sentido que a Auditoria Governamental surge como uma ferramenta de grande utilidade na promoção da transparência das contas públicas, por ser uma atividade técnica realizada por pessoas desvinculadas da função pública, com autonomia para o exercício do controle e a divulgação dos…

fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. • XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Art. 23. É competência comum da União, dos…