Controle Externo Do Tribunal De Contas Do Estado

avanços institucionais. O objetivo central é garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. A eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas são perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que se pode denominar choque de gestão, transparência e controle. A esperança é que a LQF proporcione melhoria ao planejamento público, isso porque o atual projeto de lei contém capítulo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE AREIA - PB Francisco Kleveny Soares da Silva Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Luiz Antônio Coêlho da Silva Professor Convidado da UAB Virtual do Curso de Especialização em Gestão…

a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet. Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita Publica, Controle e fiscalização. Abstract: This scientific paper has as major objective invite students of law and other areas of knowledge , known as De Fiscal Responsibility Act ( LC101 / 00 ) and what her role in the Brazilian public budget in…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 3 Controle Interno Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…

públicos, as quais os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os órgãos de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribuições e competências para conseguir monitorar os gestores administrativos e fiscalizar o cumprimento da LRF, como também a aplicação das devidas sanções, caso seja necessário. A LRF tem sua literatura pautada na idéia de planejamento, controle, responsabilidade e transparência para os governantes na administração dos bens…

1.1. 1824 A Constituição imperial de 1824 não previu um Tribunal de Contas. Contudo, a identificação da necessidade de se regular o manejo do erário já se fez presente nesta carta, cuja principal característica, o Poder Moderador, não deixou muito espaço para outros meios de controle. Identificam-se principalmente normas de administração financeira, como a fixação de despesas públicas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, bem como a forma de aplicação dos recursos pelo Imperador, titular do

Financeiro – Receitas e Despesas Públicas 45 4. Dívidas Passivas 70 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Orçamento Público. Classificação Orçamentária. Execução Orçamentária e Financeira. Controle e Avalição da Execução Orçamentária. Adiantamentos e Suprimentos de Fundos. Sistemas de Contas e Variações Patrimoniais. Demonstrações Contábeis. Escrituração da Administração Pública. 1.2 Carga horária total 60 horas/aula 1.3 Objetivos • Identificar as funções do…

19/07/12 Carolinabarbozalima@gmail.com Programa: 1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1 Despesa * Crédito público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade

JUSTIFICATIVAS DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA Assunto Representação Ministro Relator AROLDO CEDRAZ Representante do Ministério Público não atuou Unidade Técnica Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC Advogado Constituído nos Autos não há Relatório do Ministro Relator A Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC representou a esta Corte para informar que a Universidade Federal do Acre - Ufac incluiu irregularmente, na remuneração de seus…

administrativos que concedam prestações em dinheiro, que se exauram de uma só vez ou que apresentem caráter duradouro, como os de índole social, subvenções, pensões ou proventos de aposentadoria”. Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de justiça material. Nesse sentido, vale trazer a passagem de estudo do professor Miguel reale sobre a revisão dos…