Historico contas

1.1. 1824
A Constituição imperial de 1824 não previu um Tribunal de Contas. Contudo, a identificação da necessidade de se regular o manejo do erário já se fez presente nesta carta, cuja principal característica, o Poder Moderador, não deixou muito espaço para outros meios de controle.
Identificam-se principalmente normas de administração financeira, como a fixação de despesas públicas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, bem como a forma de aplicação dos recursos pelo Imperador, titular do Poder Executivo . Vale o destaque para o seguinte dispositivo:
“Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despezas das suas Repartições, apresentará na Camara dos Deputados annualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanço geral da receita e despeza do Thesouro Nacional do anno antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despezas publicas do anno futuro, e da importancia de todas as contribuições, e rendas publicas.” Evidencia-se, assim, a atribuição, já neste diploma constitucional, dada ao Poder Legislativo de controlar a execução orçamentária realizada pela Administração. Ainda que o conteúdo destes institutos fosse distinto, identifica-se, portanto, que desde a primeira Constituição brasileira houve o reconhecimento da necessidade de controle de receita e despesa públicas. Ao longo do período imperial, a consciência da relevância deste controle externo das contas cresceu progressivamente.
“No segundo reinado, almejou-se a criação de um Tribunal de Contas com a feição de “tribunal administrativo”, cuja função seria a de “julgar” as contas de todos os responsáveis por contas, independentemente do ministério no qual estivesse ao agente vinculado. Distinguiu-se a fiscalização financeira, a cargo do Ministério da Fazenda, evitando a sobreposição de funções.” .

1.2.1891
Foi, entretanto, somente com o advento da República que foi criado o Tribunal de Contas, por iniciativa de Rui