Controle Externo Do Judiciário Cnj

45/04, foram celebrados dois pactos republicanos em prol de uma justiça mais célere, com diversas medidas tomadas nesse intuito. O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda citada, estabeleceu ainda algumas metas para “desafogamento” do Poder Judiciário, com medidas práticas. A mais em voga é a Meta 2, que dispõe que todos os processos distribuídos até 31.12.2005 devem ser julgados até o último dia de 2009. No Tocantins, o problema não é generalizado, sendo que apenas algumas…

• CONTROLE ADMINISTRATIVO • No Brasil vigora a tripartição de poderes com freios e contrapesos, que permite que um poder controle os atos do outro. Esse é o denominado controle político, que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • A Administração Pública pode ser controlada pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e por ela própria. Neste sentido, define José dos Santos Carvalho Filho que o controle administrativo é “o…

INTRODUÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO 3 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 5 ÓRGÃOS 11 EMENDA CONSTITUCIONAL 45 12 ÓRGÃOS NÃO JURISCIONAIS 13 Conselho Nacional de Justiça 13 Ouvidorias de justiça 17 Escolas de Magistratura 19 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do poder…

O PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina; Consagrada como poder autônomo e independente; Sua função não consiste apenas em administrar a justiça, sendo mais o verdadeiro guardião da Constituição (das leis). O art. 92 enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça

documentos. (CERTO) 11 - (CESPE/UNB – PF – Escrivão – 2009) Acerca de arquivologia, julgue o item a seguir. As informações contidas nos documentos de arquivo são produzidas no ambiente interno da organização ou são recebidas do ambiente externo e têm uma relação direta ou indireta com a missão dessa organização. 15 - (CESPE/UNB – IBAMA – Técnico Administrativo – 2012 - adaptada) Acerca da gestão de documentos, julgue o item que se segue. Os documentos de arquivo…

Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Secretaria- Geral Departamento de Gestão Estratégica Metas Nacionais do Poder Judiciário Metas 2013 Metas 2012 Metas 2011 Metas Prioritárias 2010 Metas de Nivelamento 2009 Glossário e Esclarecimentos Versão 13 Outubro / 2013 Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Sumário Sumário Introdução ....................

Exercício de fixação 1. CNJ 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA. No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ( x ) Certo ( ) Errado 2. TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA. Julgue os itens

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de determinar aos Cartórios de Registros Públicos a realização do casamento homossexual. O CNJ é um orgão de controle externo do Judiciário, logo, não teria poder para realizar tal determinação. Trata-se de um absurdo jurídico. Isto pois, tal tarefa é do Congresso Nacional, o qual se porventura deixasse de cumprir um preceito fundamental da Constituição, aí cumpriria que outra instância do Judiciário interviesse — jamais o CNJ OBJETIVOS…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CNJ – Conselho Nacional de Justiça CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho EC – Emenda Constitucional e-Proc – Processo Eletrônico – sistema criado pelo TRF4 INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social JEF – Juizado Especial Federal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PJe – Processo Judicial Eletrônico – sistema criado pelo CNJ PROCON – Órgão de…

exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso…