Controle Externo Do Judiciário Cnj

Controle do Estado 2 espécies: controle político e controle administrativo. Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo

mesmo ano, iniciando a chamada Reforma do Judiciário. A reforma neste Poder acaba por promover mudanças tanto na estrutura do órgão quanto no seu funcionamento. A emenda 45/2004 acrescentou e alterou inúmeros dispositivos à Constituição Federal de 1988, demonstrando uma grande preocupação com a agilidade na prestação jurisdicional, e visando abrir portas para que as reformas processuais se implementem na busca e na retomada da credibilidade do Judiciário. As principais modificações…

______________________________________ Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário de Alagoas 2011 - 2015 _______________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO DES. ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO DES. ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA DES. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS DES. MARIO CASADO RAMALHO DES. SEBASTIÃO COSTA

presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos. 29C(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário. 30E(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial. 31 E(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços…

ASSUNTO: Poder Judiciário (Texto 15) OBJETIVOS:  Analisar o Poder Judiciário;  Entender o funcionamento do Poder Judiciário;  Identificar e caracterizar as atribuições e responsabilidades dos Órgãos do Poder Judiciário. SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – DESENVOLVIMENTO 1 – O Poder Judiciário; 2 - Órgãos do Poder Judiciário; 3 – Garantias do Poder Judiciário; 4 - Estrutura do Poder Judiciário; 5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no…

não damos tanta importância pro preâmbulo assim. A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR

lei orgânica da magistratura. Posteriormente coletamos informações que existia a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar N° 35, de 14 de março de 1979) que serve para o funcionamento e estrutura hierárquica administrativa do Poder Judiciário, e que existia o Código de Ética da Magistratura elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 6 de agosto de 2008, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica…

Poder Judiciário Conselho Conselho Nacional de Justiça CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº 1 – CNJ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos…

sanção da câmara dos deputados (art. 51 CF). Também não é possível delegação nos casos de organização judiciário ou do ministério publico; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentarias, orçamentos. - Medidas provisórias: - Decretos Legislativos: Tem força de lei. Competência exclusiva do Congresso Nacional. Efeitos externos e a maioria simples, ela vai fazer sentir em todos nos, a diferença dela para lei é que…