Controle Externo Do Judiciário Cnj

de recesso parlamentar. e) Produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade. 4 – O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função: a) Das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. b) Dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo. c) Exclusivo do Poder Judiciário. d) De natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do…

1 – O Poder Judiciário. a) É um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente; b) Sua função é administrar a Justiça solucionando conflitos e também ser o guardião da Constituição, para preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os outros diversos princípios seriam vazios; c) Possui autonomia institucional, administrativa e financeira. 1.1 – Funções do Poder Judiciário. a) FUNÇÃO TÍPICA (exclusiva)…

Ana Karoline e Sousa Patricio Administração Judiciária Qual a importância do planejamento estratégico pra o judiciário cearense? O número de processos no judiciário cearense vem crescendo em uma velocidade assustadora e diante desta situação a máquina não consegue acompanhar aos anseios da sociedade por justiça no prazo razoável e com eficiência determinada na Constituição Federativa do Brasil. Muitos são os problemas da justiça estadual: servidores, capacitação, modernização dos…

estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parte inferior do formulário (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Parte superior do formulário De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a…

II - 3 º Bimestre Os Poderes do Estado - Mecanismos de Controle de Constitucionalidade: - O controle de constitucionalidade manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei. - O Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer…

Aula 00 (Demonstrativa) Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU-2015 - Auditoria Governamental (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR: Álysson Nunes Santos ALUNO(A): ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES 1. (TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao…

PONTOS – somente com a entrega manuscrita do trabalho. QUESTÕES: 1) Descreva as garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Fale sobre cada uma delas. GARANTIAS DO JUDICIÁRIO Assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes protegendo o judiciário .Institucionais d ivididas em ; : a) garantias de autonomia orgânico -administrativa e b) garantias de autonomia…

Poder Judiciário 1. Introdução 2. Conceito e desenvolvimento histórico. 2.1 Funções do Poder Judiciário 2.2 Controle Externo do Judiciário 3. Jurisdição 3.1 Função jurisdicional 3.2 Monopólio da Jurisdição 3.3 Devido Processo Legal 4. Reforma do Poder Judiciário – EC n. 45/2004 4.1 Histórico de sua tramitação 4.2 Principais alterações 4.3 Repercussão e principais decisões do STF 5. Garantias do Judiciário 5.1 Garantias

AULA 1 O PODER JUDICIÁRIO 1 - O Poder Judiciário 1.1. Órgãos do Poder Judiciário; 1.2. Estrutura do Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2