Controle Dos Atos Administrativos

Apostila de Direito Administrativo Assunto: AULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: DESCONHECIDO ÍNDICE |AULA Nº 1: ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES E DEPOIS DA E. CONSTITUCIONAL 19/98. | |AULA Nº 2: A E.CONSTITUCIONAL N.º 19/98 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. | |AULA Nº 3: PROVIMENTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Luis André de Araújo Vasconcelos II/2014 AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar 1. Conceito Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos

Universidade do Vale do Rio dos Sinos Curso de Direito Nome: Diuliane dos Reis Barbosa Decisões sobre Direito Administrativo 1. Moralidade 2. Legalidade 3. Razoabilidade 4. Continuidade 5. Boa-fé administrativa Decisões que conceituem e expliquem a utilização do princípio. 1. Moralidade Número do processo: 70043547322 Comarca: Comarca de Frederico Westphalen Data de Julgamento: 24-04-2014 Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco Voto: Nelson Antonio…

características: são entidades privadas no sentido que são instituídas por particulares desempenhando serviços não exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como…

PODERES ADMINISTRATIVOS – são instrumentos através dos quais o poder público por intermédio de seus agentes irá perseguir o interesse coletivo, devendo ser usado sempre no limite da lei, dando a cada agente a parcela exata para agir. Características: 1 – É um dever e não um direito 2 – É originário, uma vez que nasce com o agente quando investido do cargo e durante o exercício de suas funções 3 – É irrenunciável, cabendo responsabilização do agente na ação ou omissão 4 – É…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual Administrativo Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2 “FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: EMILY ROSANE PEREIRA 2. TEXTO EM FICHAMENTO: HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE…

1. Conceito e abrangncia A Administrao Pblica sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judicirio, alm de exercer, ela mesma, o controle sobre os prprios atos. Embora o controle seja atribuio estatal, o administrado participa dele medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, no apenas na defesa de seus interesses individuais, mas tambm na proteo do interesse coletivo. A Emenda Constitucional n 19/98 inseriu o 3 no artigo 37, prevendo lei que discipline as…

jurídica. Essa consideração não significa necessariamente que o ato legal seja honesto. Significa, como disse Hauriou, que a moralidade administrativa consiste no conjunto de “regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Ora, dessa lição, é providencial a ideia de que a moralidade decorre dos atos administrativos praticados em obediênia ao cionjunto de regras estabelecidas para a prática dos atos administrativos. Com efeito, as decisões cosnideradas pela…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.” R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as…

ser instaurado processo administrativo sumrio visando apurao do ilcito, sendo possvel a aplicao da pena de demisso. Dever o servidor ser removido de ofcio para outra localidade, antes da instaurao de sindicncia administrativa. Comprovado o ilcito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, devero ser descontados os dias de falta do servidor, que poder ainda ser apenado com a sano de advertncia. Simultaneamente instaurao do procedimento administrativo sumrio…