Controle Do Judiciário Na Administração Pública

BORSATTO RESUMO Procura através do método dedutivo, demonstrar que a independência, harmonia e a integração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é imposição constitucional geralmente não observada. Demonstra que o efetivo controle inster-institucional, bem como o diálogo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é fator preponderante para que o preceito constitucional tenha a devida eficácia e possibilite que os citados poderes consigam sincronizar suas…

•Sujeito Ativo: Administração Direta e Administração Indireta. •Sujeito Passivo: Cidadão, administrado. •Começaremos a estudar sobre a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNDAÇÕES: •A fundação pública não é igual a do Direito Civil(art.52 ao art.69-privada).A pública é feita por lei específica. •Normalmente as universidades públicas são autarquias fundacionais. •A fundação privada é criada por estatuto. •Não é possível a administração direta criar a administração indireta com um cunho religioso,

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Ou ainda, segundo Sérgio Sérvulo da Cunha: ”procedimento judicial de alienação de um bem a quem oferece o melhor lanço (CPC 714)”. É o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é…

GESTÃO PÚBLICA MEMORIAL LEGISLAÇÃO PUBLICA DIEGO AGUIAR DE VASCONCELOS Memorial apresentado ao Curso (Gestão Pública) do Instituto de Pós-Graduação IPAE Albert Einstein para a disciplina Legislação Publica. . Palmas – TO 2011 LEGISLAÇÃO PUBLICA A autonomia de um ramo da legislação publica somente é assegurada

intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de…

O STF pelo contrario da justiça, favoreceu ao favor do Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública que este move em seu desfavor. Alega que, envolvendo a pretensão ministerial atuação administrativa afeta ao exercício de função típica da Administração Pública, não se pode admitir a interferência do Poder Judiciário, sob pena de haver a substituição do Administrador pelo Juiz, ou seja, a substituição de um poder pelo outro. Ressalta ser notório que a par das…

tema “a posição da jurisdição constitucional brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais. Considerando que o desenvolvimento…

agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Analisemos esta definição: “conjunto harmônico de princípios jurídicos...” Demonstrando se tratar de uma ciência, pois é típico de uma ciência possuir princípios harmônicos, informando o ramo do conhecimento a que se destina. “...que regem os órgãos, os agentes...” Indicando que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público. “...e as atividades públicas...” …

CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal,…