Controle Do Judiciário Na Administração Pública

nessa conceituação. Contudo, apesar das dissonâncias, é possível entender o serviço público como aquele prestado e desenvolvido pela Administração Pública, ou por órgão e pessoas por ela delegados, num sistema de terceirização, sob o controle direto do Estado, com o fim de atender às necessidades e demandas sociais. Por fim, genericamente, é a prestação que a Administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral. Com a globalização e o…

O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO1 Felipe Dalenogare Alves2 Maitê Damé Teixeira Lemos3 RESUMO O artigo apresenta os resultados de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática do controle jurisdicional das políticas públicas objetivando a efetivação dos direitos sociais, em especial a educação, no Estado Democrático de Direito, a qual teve por objetivo principal a análise da legitimidade do Poder Judiciário para o exercício deste…

OCIDENTAL O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gabriele Luna dos Santos Orientador José Cléber da Silva Fontineles RESUMO Este trabalho trata do papel do controle interno voltado para a atuação na Administração Pública. Foram apontadas diversas ferramentas para mostrar a relevância do controle interno agindo como mecanismo eficiente para coibir erros e fraudes trazendo agilidade para os serviços prestados. Propõe-se também destacar a classificação do controle: quanto…

Embora se saiba que não há um conceito pronto e acabado de políticas públicas, Leal (2006, p. 58) as define como uma “ação estratégica (de instituições ou pessoas de direito público) que visa atingir fins previamente determinados por finalidades, objetivos e princípios de natureza pública”. Essas ações, conforme elencam Leal e Lemos (2012, p. 834), são resultantes de um processo de planejamento, de orçamento e de execução. Embora o Estado possa se utilizar da sociedade organizada (instituições

nuclear de um sistema. Até onde o judiciário pode ir dizendo que está aplicando uma determinada obrigação, por exemplo, sem invadir a função do executivo, sob a aplicação de um principio? Diferença entre governo e administração: Governo é uma atividade politica submetida a Constituição e a lei, em que são estabelecidas diretrizes. A administração é uma atividade profissional submetida a Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas pelo governo. A administração é o instrumental de…

sujeita a qualquer outra (soberania). Estado na verdade é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? È um conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. No estado de direito a ação dos governantes está limitada por normas previamente estabelecidas, tanto o governado quanto os governantes eles estão subordinados a lei. Quais as fontes que formam o direito administrativo? LEI, …

designada pelo ordenador de despesa (autoridade de finanças e orçamentarias), com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. O estudo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento Jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos…

pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo? Explique. Tal elemento é o MOTIVO. Este é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Além disso, o motivo se traduz pela obrigação que tem a Administração Pública de oferecer, àqueles a quem representa, explicações quanto aos atos que edita, requisito não verificado relativamente aos particulares, por representares os seus próprios interesses. O motivo pode ser definido como situação de…

Curso: Bacharelado em Administração Pública ATIVIDADE FORMATIVA 5 Disciplina: Direito Administrativo Professor(a): Carlos Airton Uchoa Sales Gomes Ano/Período: 2014.2 5ª Atividade: (referente à Unidade 6) Com base nos conceitos aprendidos na unidade 6 sobre Transparência e Controle na Administração, escreva uma pequena dissertação em duas laudas sobre o seguinte tema: O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do Executivo. Sabe-se que o controle é de…

base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10 2.1 Conceito 10 2.2 Ato e Fato Jurídico 11 3 ATOS ADMINISTRATIVOS 14 3.1 Conceito 14 3.2 Elementos do Ato Administrativo 15 3.2.1 Agente Competente e Capaz 15 3.2.2 Finalidade 16…