Controle Difuso E Controle Concentrado

Resumo de Direitos Difusos e Coletivos AS VÁRIAS CATEGORIAS DE INTERESSES 1. Interesse público e interesse privado A expressão interesse público tem sido predominantemente utilizada para alcançar o interesse da coletividade. Num estado democrático de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interessa da sociedade. Assim, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama para si a tarefa de dizer o que…

constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está…

Chancelaria - 2004) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é A ) apenas concentrado. B ) apenas abstrato. C ) concentrado e abstrato. D ) difuso e incidental. E ) apenas incidental. Questão de concurso 2012 2 . (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre controle de…

"TEORIA DA NULIDADE E DA ANULABILIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera

sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos…

(estados, municípios e DF) a se auto-legislarem, auto-governarem, auto-administrarem. Cria suas próprias leis orgânicas, suas constituições. Formas de expressão: Dentro de seus entes federados (municípios, estados, DF) Poder constituinte DIFUSO (aberto) via informal Conceito: Mutação constitucional (não previsto pela const). Alteração da constituição que se da por evolução interpretativa do texto. Há alteração na compreensão Fundamento: Necessidade que as normas…

princípio do Controle de Constitucionalidade garante não somente a vigência da Constituição, mas também bom funcionamento desta, assegurando que as leis já existentes e as que serão criadas, estejam de comum acordo com o princípio constitucional. O Controle de Constitucionalidade não assegura somente o prevalecimento da Constituição, mas instituir sanções (positiva ou negativa) realizada contra ( em desconformidade) a ela. 3. JUSTIFICATIVA A busca pelo entendimento do…

Controle de Constitucionalidade é o exercício da revisão para ver se o conhecimento de leis ou atos normativos estão de acordo com a Constituição Federal, utilizada como controle das normas criadas. Requisitos formais e matérias são usadas em todas as espécies normativas. A separação do controle de constitucionalidade em momento, tal que preventivo e repressivo e ao órgão que a exerce em político, jurisdicional e misto. Para tais funções há o sistema de controle, separadas em Difuso e…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. “Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.” Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere…

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o