Controle Difuso E Concentrado

sistema, devem passar pelo crivo / controle do Judiciário. Entretanto, essa missão de resguardar o processo democrático e promoção dos valores constitucionais pode levar o Judiciário, em especial as Cortes Constitucionais, a exercer preferências políticas em lugar de realizar os princípios constitucionais, interferindo na tripartição dos poderes. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; judicialização da política; democracia. 1 Introdução O controle concentrado de…

porque, em regra, a tutela inibitória implicaria em censura prévia. Jurisprudência geralmente acata a tutela inibitória quando não há condenações anteriores. 10 MEIO AMBIENTE Cf, art. 225. Direito fundamental de 3ª geração. É um direito difuso (a titularidade é indefinida). Direito a um meio ambiente equilibrado. Constituição traz 2 princípios: 1) Proteção e prevenção. Para José Afonso da Silva, é competência concorrente de todos os entes da Federação adotar…

1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade no Brasil, esta calcado nos modelos de controle judicial difuso e concentrado, as vias para este controle, são as incidentais e as concretas. Nesse estudo, será abordado o controle judicial difuso, que conseqüentemente aborda as vias incidentais. A explanação refere-se aos motivos determinantes das decisões judiciais nos controles difusos, em especial sob o enfoque das diretrizes atuais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente…

de Plenário A cláusula de reserva de plenário esta prevista no artigo 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, em que é utilizada quando há o controle de constitucionalidade, diz respeito a Tribunal não ao juiz singular que pode exercer o controle difuso tanto na vara como em turmas recursais, visto que se trata de controle concreto. O mencionado artigo elucida que se faz necessário a aquiescência plena do Tribunal, ou seja, quando for competente Tribunal só é possível a…

fundamental é um dos instrumentos previstos na Constituição para a defesa de todas as prescrições básicas do regime constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais. CERTO 9. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no caso de inquérito policial requisitado pelo Ministério Público por fato atípico, por exemplo,…

Reforma. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É um meio de verificação de compatibilidade de Normas Infra-Constitucionais com a própria Constituição. Realiza-se de duas formas: de modo Preventivo ou de modo Repressivo/Posterior. Preventivo / Prévio Poder Legislativo Poder Executivo Projeto de Lei Repressivo / Posterior Lei Judiciário Difuso: Qualquer Juiz; Qualquer tribunal; Qualquer processo/ação; Qualquer pessoa; Efeito “Inter Parts” – serve apenas para as partes envolvidas. Concentrado:…

1. INTRODUÇÃO A ação de declaração de constitucionalidade é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, foi criada com a intenção assegurar maior segurança jurídica, além de possibilitar maior celeridade e economia processuais nos pronunciamentos do Supremo Tribunal sobre determinada lei ou ato normativo federal. Através de um ação confirmatória o Estado buscou dirimir a consequente multiplicação desordenada de decisões judiciais conflitantes. 2. AÇÃO DECLALATÓRIA DE…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET RECIFE JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II – RELATÓRIO GERAL “Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade” RECIFE 2015 TURMA: Semanal PROFESSOR: Elma Carvalho 03 - TRÊS – GRUPOS: - João Guilherme Guerra Cavalcanti (relator), Lucas Maranhão, Cyntia Coelho e Arnaud Fernandes; - Marcela Natássya N. Viana, Rodrigo Tenório, Felipe Augusto Accioly e…

de “Justiça da Constituição” Espécies de Poder Constituinte Os doutrinadores dividem o poder constituinte em duas espécies: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Alguns doutrinadores modernos ainda listam o poder constituinte difuso, que na verdade é um outro nome que se dá a mutação constitucional, que não é um poder constituinte em si, mas sim a adequação da constituição de um Estado em face da nova realidade que a sociedade vê naquele texto legal.3 Basicamente…

não pode privar o individuo de seus direitos fundamentais. – são limitadores de certa forma, causando a inconstitucionalidade da constituição. - A ordem jurídica deve abordar meios específicos de controle da constitucionalidade para evitar que a norma processual invada a constituição. – meios de controle (ninguém pode tornar uma lei inconstitucional, tudo vai para um processo de aprovação de todos. – nem o STF). - A constituição deve trazer garantias especificas ao demandante (direito…